A Justiça Eleitoral, por meio da 44ª Zona Eleitoral de Monte Alegre/RN, determinou que a Prefeitura Municipal envie, no prazo de 10 dias, a relação nominal dos cooperados que prestaram serviços ao município entre outubro de 2023 e outubro de 2024. A decisão, assinada pelo juiz José Ronivon Beija-Mim de Lima, foi tomada no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura possíveis irregularidades na contratação de cooperativas nas áreas de educação, saúde, limpeza pública e serviços administrativos.

O Município havia se recusado a fornecer os dados, alegando impedimentos com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, a Justiça considerou que, por se tratar de um processo judicial que visa esclarecer fatos com possível impacto eleitoral, o fornecimento das informações está amparado pela própria LGPD, que permite o uso de dados pessoais em casos de interesse público e no exercício regular de direitos.

A decisão destaca que o não cumprimento da ordem poderá levar à responsabilização por crime de desobediência e outras medidas legais. O juiz reforça que os dados deverão ser usados exclusivamente no âmbito da investigação, preservando os direitos dos envolvidos e garantindo a transparência na apuração de possíveis irregularidades eleitorais.