A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — presidente da República e governadores, a partir de 2030, e prefeitos, a partir de 2028.

Os prazos valem para quem disputar esses cargos pela primeira vez nos respectivos anos. A proposta segue agora para análise no plenário do Senado.

A PEC é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou cinco versões do parecer até o texto final aprovado. Um dos principais pontos incluídos pelo relator é o aumento do mandato para cinco anos, tanto para os cargos do Executivo quanto para vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais). Já os senadores, que atualmente cumprem mandatos de oito anos, terão o tempo de mandato reduzido gradualmente para cinco anos.

TRANSIÇÃO PARA MANDATOS DE CINCO ANOS

Segundo o texto, os senadores eleitos em 2026 terão mandato de oito anos; os eleitos em 2030, de nove anos; e a partir de 2034, o mandato será de cinco anos. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandato de seis anos, como parte da transição.

FIM DA REELEIÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES

A PEC extingue a possibilidade de reeleição a partir de 2028 (para prefeitos) e 2030 (para governadores e presidente). A exceção será para quem for eleito pela primeira vez em 2026: essas pessoas ainda poderão concorrer à reeleição em 2030.

Com a mudança, um prefeito eleito pela primeira vez em 2024, por exemplo, ainda poderá disputar a reeleição em 2028. Caso vença, poderá permanecer por até dez anos no cargo. A mesma lógica se aplica ao presidente da República.

Outro ponto aprovado é a unificação das eleições no país. O pleito passaria a ocorrer a cada cinco anos para todos os cargos do Executivo e Legislativo. A transição prevê que a unificação total aconteça a partir de 2034. Atualmente, eleições municipais e gerais ocorrem com dois anos de intervalo.

IMPACTO NO LEGISLATIVO

A PEC também afeta os mandatos no Congresso. A duração dos mandatos de deputados será de cinco anos. Já a presidência da Câmara e do Senado terá dois períodos permitidos na legislatura: um primeiro mandato de três anos, seguido por um segundo de dois anos — desde que não consecutivos.

A reeleição imediata para presidência das Casas legislativas dentro da mesma legislatura segue proibida. Isso mantém a regra atual, que já impede reeleição consecutiva dentro de uma legislatura, mas permite nova candidatura em legislaturas diferentes — como ocorreu com Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandaram Câmara e Senado por quatro anos ao serem reeleitos em legislaturas distintas.

Com o novo formato, será possível que os presidentes das Casas permaneçam cinco anos nos cargos, seguindo estratégia semelhante.

A redação final da PEC ainda será divulgada antes da votação no plenário do Senado, onde será necessário o apoio de 3/5 dos senadores em dois turnos. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: CNN