Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

As empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionar terão a atuação suspensa a partir do próximo dia 1º de outubro, informou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17).

Segundo Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a partir do próximo mês e até o final de dezembro, só poderão continuar funcionando empresas de apostas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16).

A partir de outubro, as empresas que não pediram autorização serão classificadas como ilegais até que tenha o funcionamento liberado pela Fazenda. Os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração.

Quem solicitou a autorização, mas ainda não estava atuando, terá que aguardar para iniciar a operação em janeiro — isso caso consiga a liberação por parte do ministério e mediante o cumprimento de todos os requisitos.

A expectativa é que a Fazenda conclua o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e que a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil, apenas as empresas que se enquadrarem na lei e nas portarias de regulamentação da pasta continuem atuando.

Ainda de acordo com o ministério, as empresas aprovadas terão de pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda este ano para começar a funcionar e, a partir de janeiro, também precisarão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras.

As casas de apostas autorizadas que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas durante cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas haviam feito um pedido extra e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas cada uma.

Em nota oficial, o secretario de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro somente para quem já demonstrou que “quer atuar conforme a lei”.

“Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, disse Dudena.

“Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, acrescentou.

O secretário ainda reforçou que o período de adequação “não pode ser usado para descumprir as leis já vigentes”, como as leis de Lavagem de Dinheiro, de Crimes Financeiros ou o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.

“Na análise dos pedidos de autorização, estamos levando em consideração o cometimento de atos ilícitos”, disse.

Fonte: Blog do BG

Foto: Reprodução

“Eu não tenho dúvida de que o que antecipou a partida do meu pai foi a demissão que Carlos Eduardo fez com o pessoal da Urbana. Aquela demissão foi a antecipação da partida do meu pai.

Disso, eu não tenho nenhuma dúvida”. Esse é o relato de Isaías Germano Neto, filho de Isaías Germano Junior, um dos 244 funcionários prejudicados pela demissão em massa na Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), causada em 2017 pelo ex-prefeito e atual candidato à chefia do Executivo Municipal de Natal Carlos Eduardo (PSD). Agora, Neto teme um quinto mandato. “Eu acho que todas aquelas famílias que foram penalizadas naquele período não aceitam de jeito nenhum que ele tente voltar a ser prefeito de Natal por causa da covardia do que ele fez”, diz.

A dispensa coletiva surpreendeu os funcionários no dia 2 de janeiro de 2017, quando chegaram para trabalhar. Como relata a jornalista Liege Barbalho, também demitida na ocasião, “os funcionários foram demitidos, chegaram para bater um ponto e estava lá na lista (de funcionários despedidos) no relógio do ponto”. Ela classifica o ato como “humilhante, ultrajante, desrespeitoso, desumano”.

Assim como para muitas famílias, a demissão impactou a vida da família de Isaías Neto, que teve depressão após a perda inesperada do emprego. “Meu pai era um pai com 37 anos de serviço, tinha um salário razoável, foi pego de surpresa na hora da demissão dele. O salário dele caiu, acredito que quase 70% ou 80%. Não dava para corrigir, não dava para comprar, não dava para pagar quase nada. E aí veio a doença dele. Ele se preocupou muito, entrou em depressão, teve parada respiratória, teve parada cardíaca, ficou na UTI. Essa demissão foi em 2017, em 2018 meu pai veio a falecer. Ele não sustentou de jeito nenhum”, conta.

A família de Isaías Junior dependia do salário que ele recebia da Urbana para a manutenção das necessidades básicas. “É uma casa em que tem uma autista que dependia do meu pai com plano de saúde, remédios caros, idas a médico e tudo isso teve que acabar porque não tinha mais como pagar. Foi uma coisa ruim mesmo”, afirma Neto. Para o jovem, “Carlos Eduardo foi uma negação”.

“O que eu tenho a dizer sobre Carlos Eduardo é (que foi) um desastre. Desumano demais”, relata.

“Esse homem deveria ser responsabilizado criminalmente. Morreram pessoas em função do que ele fez, da atitude dele”, concorda Walter Medeiros, um dos funcionários prejudicados. O motorista por aplicativo, que luta há oito anos contra os prejuízos causados pela decisão, também teme a volta do antigo gestor ao Palácio Felipe Camarão. “Eu me preocupo muito em ele não voltar, porque, senão, ele vai fazer a mesma coisa que fez com a gente. A gente já está no prejuízo, mas e os outros que estão lá sonhando?”, lamenta.

A jornalista Liege Barbalho, também demitida na ocasião, relembra a surpresa que teve no dia 2 de janeiro de 2017, quando chegou para trabalhar. “Os funcionários foram demitidos, chegaram para bater um ponto e estava lá na lista (de funcionários despedidos) no relógio do ponto. Foi à queima-roupa. Humilhante, ultrajante, desrespeitoso, desumano”, ressalta.

Ainda segundo a comunicadora, todos os funcionários atingidos estavam na empresa havia mais de 30 anos. “Nós somos fundadores, erguemos aquilo ali com nosso trabalho, com nossa eficiência, capacidade e força de vontade”, conta. “Se a Urbana foi mal administrada, se os gestores que passaram não souberam administrar, não foi problema dos funcionários, não foi problema nosso. Nós estávamos lá, dando o nosso expediente, trabalhando todos os dias”, afirma Barbalho.

INDENIZAÇÕES
Somente em 2017 parte dos ex-servidores começou a receber os primeiros valores devidos referentes à dispensa. Uma outra parcela conseguiu ser paga em 2019 e ainda restam nove pessoas à espera de decisões judiciais. No entanto, apesar de a maioria ter conseguido encerrar as pendências com a Prefeitura, os relatos são de que os acordos realizados foram “vergonhosos”.

“(Os demitidos) fizeram pela necessidade de sobrevivência. Porque a gente tinha um padrão e, de repente, caiu. Foi uma coisa desrespeitosa que fizeram, teve gente que passou lá 40 anos trabalhando e recebeu 56 mil reais de uma indenização”, relata a jornalista Liege Barbalho.

O motorista Walter Medeiros relata que se tratou de imposição. “Eles impuseram um valor para a gente. Era a lei da mordaça. Não teve acordo. Em momento algum teve acordo”, destaca.

Ele conta que os valores propostos são muito abaixo do devido e lamenta pelos colegas que precisaram aceitar a oferta. “A gente tem direito a um valor e eles querem dar 5% do que a gente tem direito. Os que aceitaram (o acordo) primeiro, aceitaram piores condições”, diz.

SEM PREVISÃO
Após 8 anos, os ex-funcionários que ainda não conseguiram formalizar um acordo com a Prefeitura afirmam que não têm previsão para receber os montantes esperados. “Nós não temos previsão, só de luta. Já são oito anos, quase uma década, que estamos vivendo dessa forma, né?

Sobrevivendo da maneira que a gente pode, né? Por exemplo, Walter faz Uber, eu faço assessoria, tenho blog para poder ter uma vida digna, porque ele deixou a gente em maus lençóis”, relata Liege Barbalho. No entanto, a jornalista garante: “se não resolver da forma que seja correta, justa, eu vou até Brasília, sim. Eu levo o processo até Brasília”. Para Walter, é “muito pouco provável” chegar a um acordo interessante com a Urbana.

MEDO
Os ex-servidores temem o retorno de Carlos Eduardo à gestão da capital potiguar. “O que a gente pretende, na verdade, é fazer por onde que esse rapaz não tenha novas oportunidades, né?”, diz o motorista. “De prejudicar a vida dos natalenses, porque, se ele voltar, com certeza vai prejudicar a vida de mais natalenses. Ele paga de bom moço, mas na realidade ele é um lobo em pele de cordeiro. Dando uma de bom rapaz, mas na realidade ele é uma pessoa do mal, porque ele prejudicou a vida de mais de mil pessoas sem justificativa alguma”, completa a comunicadora.

“Ele tinha que fazer uma autoanálise para ver se ele pensaria em voltar a Prefeitura, porque eu não vejo ele nada de capaz, muito pelo contrário, eu acho ele perseguidor. É perseguidor do trabalhador. A concepção que eu tenho dele é que ele é um oportunista, um mau caráter, que ele, para chegar ao poder, é como aquele dito popular: ele vende a mãe ao diabo, ele quer estar lá no poder”, diz Liege. “Então eu acho ele um mau-caráter, um oportunista que quer voltar para o comando da cidade mais uma vez para o bel-prazer dele, porque ele prejudicou muita gente. E eu falo desse meu caso. Quantos outros casos existem, que ele fez?”, finaliza.

Fonte: Jornal Diário do RN

Foto: Magnus Nascimento

Dados do Censo Demográfico 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam uma realidade preocupante sobre o déficit habitacional no Rio Grande do Norte. Segundo a pesquisa, 3.050 pessoas vivem em domicílios improvisados no Estado, enfrentando condições de moradia precárias e, muitas vezes, insalubres.

Esse cenário inclui desde tendas de lona e barracas improvisadas até ocupações em estruturas degradadas e inacabadas, muitas vezes em risco de desabamento ou sem acesso a serviços básicos.

Os números do Censo detalham que 1.294 dessas pessoas – ou 42,4% do total – residem em tendas ou barracas de materiais como lona, plástico ou tecido. Outros 780 moradores, ou 25,6% da população que vive em moradias improvisadas, estão abrigados dentro de estabelecimentos comerciais ou industriais em funcionamento, enquanto 17% (519 pessoas) ocupam edifícios não residenciais degradados ou inacabados.

As informações constam no levantamento “Tipos de domicílios coletivos, improvisados, de uso ocasional e vagos: Resultados do universo”.

Fonte: Blog do BG

Foto: Reprodução/Flickr/James Salvas

A Tupperware, fabricante de utensílios domésticos, está à beira da falência e pode formalizar o pedido ainda nesta semana, segundo informações da Bloomberg divulgadas nesta segunda-feira (16.set.2024).

A empresa, fundada em 1946, enfrenta uma crise financeira atribuída às mudanças no comportamento dos consumidores. Nos últimos anos, a demanda caiu e a Tupperware falhou em suas tentativas de se recuperar.

Em 2023, a fabricante de utensílios domésticos já havia sinalizado a possibilidade de falência, com uma deterioração acentuada de sua situação financeira, marcada por dívidas bilionárias. Sua receita em 2023 foi de US$ 1,7 bilhão, uma queda significativa em relação aos US$ 2,7 bilhões de uma década atrás.

Os preparativos para a falência surgem após negociações com credores sobre mais de US$ 700 milhões em dívidas. Embora os credores tenham oferecido alguma flexibilidade nos termos do empréstimo, a empresa não conseguiu se recuperar. A Bloomberg observa que os planos podem mudar. Nenhum representante da Tupperware quis comentar sobre a situação.

Fonte: Blog do BG

Foto: Divulgação/Ferrari

O ex-tenista romeno Ion Tiriac, de 85 anos, dono de um patrimônio estimado em US$ 2,2 bilhões (R$ 12,2 bilhões), segundo a revista Forbes, contou um fato inusitado sobre sua coleção de carros. Apaixonado por veículos, Tiriac chegou a esquecer uma Ferrari F40 por 10 anos em um estacionamento.

Um carro do mesmo modelo é avaliado entre US$ 1,5 milhão (R$ 8,35 milhões) e US$ 2,5 milhões (R$ 14 milhões), segundo sites especializados.

A história foi compartilhada por ele em uma entrevista em que conta sobre sua vasta coleção de carros. Tiriac tem aproximadamente 400 automóveis, que estão atualmente expostos em um museu em Bucareste, na Romênia. Mas nem sempre foi assim.

Na entrevista, ele relembra que quando começou sua coleção não tinha espaço para guardar todos os carros. Foi quando comprou a Ferrari e precisou deixá-la em um estacionamento em Munique, na Alemanha.

O colecionador, porém, se esqueceu do carro de luxo. Apenas 10 anos depois é que o dono da garagem decidiu telefonar para Tiriac lembrando-o sobre o carro.

Depois da situação, o ex-tenista acabou decidindo por vender a Ferrari. Por ter ficado tanto tempo parado, o carro precisou retornar à fábrica, na Itália, para ter o seu motor restaurado.

Fonte: Terra

Foto: reprodução/TV Cultura

A Polícia Civil abriu inquérito para apurar crimes de lesão corporal e injúria após o candidato José Luiz Datena (PSDB) agredir Pablo Marçal (PRTB) com uma cadeira durante um debate realizado na TV Cultura na noite de domingo (15).

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) confirmou que o caso foi registrado no 78° Distrito Policial (Jardins) após a confusão.

No registro, o advogado de Marçal foi orientado quanto ao prazo para ofertar representação criminal para o prosseguimento da investigação. Com isso, a representação, que poderia ser feita em até seis meses, foi realizada nesta segunda no 15º Distrito Policial. O inquérito, então, foi aberto e encaminhado à Delegacia Seccional.

Apresentador diz que irá registrar queixa-crime contra ex-coach

O advogado pessoal de José Luiz Datena, Eduardo Cesar Leite, afirmou que representará criminalmente contra Pablo Marçal por calúnia e difamação.

Segundo o advogado, a base dessa representação, que será protocolada ainda nesta segunda na Justiça Criminal por meio de uma queixa-crime, são as declarações feitas por Marçal, que usou palavras ofensivas, como “jack” (gíria usada nos presídios para identificar presos acusados de estupro), ao se referir a Datena.

Eduardo explicou que a representação deve ser feita pelo escritório do criminalista Roberto Podval. O advogado disse ainda que medidas serão tomadas contra o candidato do PRTB junto à Justiça Eleitoral.

Fonte: g1

Foto: Agência Brasil

Nesta terça-feira (17), os observadores do céu noturno terão a chance de conferir um eclipse lunar parcial ocorrendo durante uma Superlua.

A junção destes dois fenômenos acontece cerca de um mês após uma rara Superlua azul em meados de agosto. As Superluas são os maiores e mais brilhantes eventos lunares do ano. Elas ocorrem quando o satélite se encontra em seu ponto mais próximo da Terra (perigeu), já que a órbita da Lua ao redor da Terra não é um círculo perfeito, mas um caminho elíptico.

Uma Lua cheia que está pelo menos 90% no perigeu pode ser considerada uma Superlua. O nosso satélite pode parecer até 14% maior e 30% mais brilhante do que quando está em seu ponto mais distante do planeta, conhecido como o apogeu, a cerca de 405.500 quilômetros da Terra.

Já o eclipse parcial da Lua ocorre quando apenas uma parte do satélite fica encoberta pela sombra da Terra.

Os eclipses lunares ocorrem quando a Terra fica entre o Sol e a Lua, que acaba sendo “bloqueada” de receber a luz do Sol por conta da sombra terrestre. Para isso acontecer, é necessário que a Lua esteja em sua fase cheia.

No eclipse lunar total, a Lua fica completamente encoberta pela sombra da Terra, enquanto no eclipse parcial apenas uma parte do satélite recebe essa sombra — que fica parecendo uma “mordida” na Lua.

O eclipse parcial desta terça-feira (17), no entanto, não deve ser muito expressivo. No momento máximo do eclipse, apenas 3,5% da área da Lua deve aparecer encoberta.

Como observar o eclipse parcial da Superlua
Tanto a Superlua como o eclipse parcial lunar são observáveis a olho nu e estarão visíveis em todo o Brasil — se as condições meteorológicas estiverem favoráveis e o céu não estiver nublado.

O início do eclipse parcial será às 23h12 (horário de Brasília) da terça-feira. O auge do eclipse deve ser alcançado às 23h44, com fim marcado para às 0h15, já na madrugada de quarta-feira (18).

O Observatório Nacional também vai transmitir o evento ao vivo em seu canal no YouTube. A transmissão terá início às 21h30 da terça (17).

Mais Superluas em 2024
As Superluas restantes de 2024 ocorrerão em 17 de setembro, 17 de outubro e 15 de novembro.

No entanto, a maior e mais brilhante Lua do ano nascerá em outubro, quando o satélite deve estar cerca de 100 quilômetros mais próxima da Terra.

Fonte: Portal 98FM

Foto: Freepik

Após a aprovação na Câmara dos deputados, o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena, será sancionado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT).

Na legislação atual, o feminicídio é considerado um homicídio qualificado, mas, com as novas proposições, ele passa ter um artigo específico, com reclusão de 20 a 40 anos.

Na Lei Maria da Penha, o projeto prevê um aumento de pena para os condenados que descumprirem medidas protetivas, que passa de uma detenção de 3 meses a 2 anos para prisão de 2 a 5 anos, mais multa.

Em casos de progressão de regime, o preso deverá cumprir 55% da pena para poder mudar de regime fechado para semiaberto. Na atual lei, o cumprimento é de 50%.

As novas situações que podem aumentar a pena (agravante) são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver:

– emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
– traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e
– emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

Todas as circunstâncias do crime analisado serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato.

Fonte: Ponta Negra News