O governo federal protocolou, nesta segunda-feira (20), um plano de regulação e fiscalização para o uso medicinal de fármacos à base de cannabis. A iniciativa, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 autorizou o cultivo da planta para fins medicinais no país.

O plano foi elaborado em conjunto com os ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A regulamentação definitiva está prevista para ser publicada até setembro de 2025.

A decisão do STJ que motivou a medida determinava prazo de seis meses para que a União e a Anvisa estabelecessem regras para importação de sementes, cultivo, produção, distribuição e acesso aos medicamentos. Na ocasião, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, afirmou que a falta de regulamentação prejudicava pacientes e limitava o desenvolvimento da indústria nacional.

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica, e em 2019 regulamentou a comercialização no Brasil. No entanto, a matéria-prima segue sendo importada, o que, segundo o governo, encarece a produção e restringe o acesso da população aos tratamentos.

“O alto custo dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no que tange ao acesso a tratamentos de saúde com tais medicamentos”, aponta o plano. O documento destaca que a dependência da importação impacta diretamente os preços praticados pelos laboratórios.

A estimativa é que mais de 670 mil pessoas no Brasil façam uso de medicamentos derivados da cannabis para tratar doenças como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Muitos desses pacientes ainda recorrem à Justiça para obter acesso aos tratamentos. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais sobre o fornecimento desses medicamentos.

Mesmo antes da regulamentação formal, algumas associações obtiveram autorização judicial para cultivar a planta com fins medicinais, o que tem ampliado o debate sobre o uso terapêutico da cannabis no país.

Com informações de Poder 360