Um projeto de lei quer multar em até R$ 30 mil pessoas que utilizem bonecas hiper-realistas, conhecidas como bebê reborn, para conseguirem benefícios assegurados a pessoas com crianças pequenas, como prioridades em filas.

A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados. O autor, Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumenta que a ação pode prejudicar pessoas que necessitem de atendimento prioritário e que são assegurados por lei, como grávidas, idosos e pessoas com deficiência, “retardando o atendimento de crianças que efetivamente demandam cuidado urgente”.

O projeto também considera uso de assentos preferenciais em meios de transporte coletivo, atendimento preferencial em unidades de saúde ou hospitais.

Calil também cita casos recentes noticiados pela imprensa, como o de uma adolescente de Minas Gerais que levou seu bebê reborn a um hospital público e exibiu nas redes sociais o acesso ao atendimento preferencial.Play Video

“Esses exemplos ilustram a necessidade de um dispositivo legal específico, de aplicação imediata, que desestimule tais fraudes e preserve o direito das crianças reais”, afirmou o autor na justificativa do projeto.

O PL 2320/2025 prevê multa de 5 a 20 salários-mínimos vigentes na data da autuação — e que pode ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Com o salário mínimo hoje a R$ 1.518, os valores podem variar de R$ 7.590 a R$ 30.360.

Ainda de acordo com a proposta, os valores arrecadados das multas devem ser destinados aos Fundos Nacional, estaduais, distrital ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de ações voltadas à primeira infância.

Fonte: CNN

Foto: Agência Brasil

O Brasil barrou a entrada de 69 americanos desde que voltou a valer a reciprocidade de visto para turistas dos Estados Unidos, de acordo com dados da Polícia Federal (PF) obtidos com exclusividade pela Coluna do Estadão. O governo Lula retomou no último dia 10 a obrigatoriedade do documento para pessoas dessas nacionalidades que desembarcam no País. A medida estava prevista para entrar em vigor desde 2023, mas vinha sendo adiada.

O levantamento da PF abarca o período entre o dia 10 e esta quarta-feira, 15. Segundo o órgão, a maior parte dos incidentes ocorreu logo após a nova regra passar a valer, provavelmente porque os turistas ainda não estavam informados da mudança. Com o decorrer dos dias, a situação está normalizando. A maioria dos casos ocorreu no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, mas a contagem também leva em conta tentativas de entrada por via terrestre.

No período analisado, de acordo com a PF, 6.120 americanos foram autorizados a entrar no País. Os 69 barrados representam 1,13% do total. Também foram impedidos de ingressar no Brasil 15 australianos (4,1%), enquanto 368 foram liberados. Em relação a canadenses, 777 conseguiram entrar e 12 foram impedidos (1,54%). A reciprocidade de visto vale também para Canadá e Austrália. Ao todo, 96 turistas dos três países foram barrados entre os dias 10 e 15.

A volta da exigência dos vistos passou a ser analisada no Palácio do Planalto no contexto das tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e da política de deportações em massa.

Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro isentou a cobrança de vistos, de forma unilateral, para EUA, Austrália, Canadá e Japão. A volta da política de reciprocidade foi definida por Lula ainda durante a transição de governo, no fim de 2022, sob o argumento de que não houve um impulsionamento significativo do turismo.

No ano passado, o Japão acertou com o Brasil a isenção recíproca de vistos temporários de turismo, em negociação com o governo Lula. Os demais países, não.

Fonte: Estadão

Foto: Reprodução

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira 9, um projeto de lei que autoriza o porte temporário de arma para mulheres com medida protetiva de urgência. A matéria recebeu um parecer favorável do relator, Magno Malta (PL-ES), e segue para a Comissão de Segurança Pública.

As medidas de proteção de urgência são providências judiciais ou administrativas adotadas para proteger pessoas em situação de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha.

Elas podem incluir o afastamento do agressor da residência, a proibição de contato ou aproximação com a vítima, a restrição do porte de armas, o encaminhamento da vítima para programas de proteção ou abrigos, e a determinação de pagamento de alimentos provisórios, entre outras iniciativas.

O texto aprovado pela comissão permite a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo para mulheres a partir de 18 anos com medida protetiva. Nos demais casos, a idade mínima permanece em 25 anos – foi uma sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acatada pelo relator.

Para obter a autorização do porte, as mulheres deverão cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.

Fonte: Carta Capital

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto que permite o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O uso por esses profissionais será permitido para defesa pessoal. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto foi apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que preside a comissão. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs ajustes.

Pelo projeto, será proibido portar a arma em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança, como estabelecimentos de ensino, igrejas, estádios desportivos e clubes.

Para ter o porte, o advogado precisará seguir os requisitos legais estabelecidos em lei e um regulamento próprio que será elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na reunião, o relator negou que a proposta represente uma “liberação indiscriminada” do acesso às armas no país.

“O texto do projeto é extremamente claro. A necessidade fica demonstrada pela comprovação da efetiva atividade como advogado. Então, não é só o registro na OAB propriamente dito – você pode ter o registro e não advogar -; tem que ter a clareza de tudo e os demais requisitos: capacidade técnica, capacidade psicológica, idoneidade, tudo isso vai continuar sendo exigido normalmente”, disse Vieira.

Em seu parecer, ele argumenta que o projeto equipara advogados aos integrantes do judiciário e do Ministério Público, que já possuem a prerrogativa de porte.

“Esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma vez que, como muito bem destacado nas justificações das propostas, não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de justiça. Ademais, embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou.

Fonte: CNN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que assegura atendimento odontológico para mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à saúde bucal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3).

A Lei nº 15.116/2025 prevê que o tratamento seja realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), prioritariamente em clínicas e hospitais públicos ou conveniados. O atendimento incluirá:

Reconstrução dentária;
Próteses;
Tratamentos estéticos e ortodônticos;
Outros procedimentos necessários à recuperação bucal.
Para acessar o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, será necessário apresentar documentação que comprove a situação de violência. Os critérios detalhados para a participação ainda serão definidos por regulamentação do governo federal.

Além do atendimento gratuito e prioritário, a lei também possibilita parcerias com instituições de ensino e pesquisa para aprimorar os serviços prestados. O governo destacou que o programa busca “devolver o mínimo de dignidade às vítimas”.

De acordo com estudos citados pelo governo, em mais de 60% dos casos de agressão doméstica contra mulheres, a face é o principal alvo. “As sequelas deixadas no rosto, e sobretudo na boca, causam impactos que ultrapassam os danos físicos. Os efeitos dessas agressões encontram reflexos no campo emocional da vítima, atingindo sua autoestima e minando a confiança necessária para a reestruturação social e profissional”, afirma o comunicado oficial.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de março e passa a integrar as políticas de assistência às vítimas de violência doméstica.

Fonte: O Poti

A Câmara Municipal de Natal deverá votar nas próximas semanas um projeto de lei que prevê multa e outras punições para integrantes de torcidas organizadas que se envolvem em brigas. A proposta é de autoria do vereador Matheus Faustino (União) e está tramitando nas comissões temáticas da Câmara.
O vereador propõe que integrantes de torcidas organizadas que se envolvem em brigas deverão receber multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, a depender da gravidade da ocorrência.

Além disso, o projeto prevê proibição de acesso a estádios e arenas esportivas por até cinco anos, suspensão no recebimento de programas sociais e proibição de nomeação em cargo público por oito anos.
O projeto foi apresentado em fevereiro, mas ganhou força após os episódios de violência e confronto entre torcedores último fim de semana, no dia da final do Campeonato Estadual, entre ABC e América.
“As brigas entre torcidas organizadas têm se tornado um problema recorrente, causando transtornos à população, prejuízos econômicos e colocando em risco a integridade física dos envolvidos e de terceiros”, afirma o parlamentar.

“Com isso, pretende-se não apenas punir, mas conscientizar os torcedores sobre a importância do respeito e da paz no esporte, garantindo que os eventos esportivos continuem sendo um espaço de lazer e celebração para as famílias natalenses”, enfatiza.

Fonte: Agora RN

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), sancionou uma nova lei que cria o Programa Municipal Tem Saída. A iniciativa tem como objetivo promover a inserção prioritária de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho, garantindo maior autonomia financeira e oportunidade de recomeço.

De autoria do vereador Luciano Nascimento (PSD), a lei estabelece que empresas privadas poderão firmar parcerias voluntárias com a Prefeitura do Natal para oferecer vagas de emprego prioritariamente a essas mulheres. A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres (Semul), que será responsável por cadastrar e encaminhar as beneficiárias, além de monitorar os resultados da iniciativa.

Para participar do programa, as mulheres interessadas deverão apresentar comprovante de residência em Natal, boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), documentação que comprove a existência de um processo judicial relacionado à violência sofrida e, quando aplicável, exame de corpo de delito. Mulheres com medida protetiva terão prioridade na indicação para vagas de emprego.

Empresas que preencherem pelo menos 5% de suas vagas com participantes do programa receberão uma honraria anual concedida pela Câmara Municipal de Natal, como forma de incentivo à adesão.

Fonte: 98 FM

Foto: Secom/Natal

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a alteração na Lei Estadual nº 10.720/2020, que amplia a obrigação dos condomínios residenciais do Rio Grande do Norte na comunicação de casos de violência doméstica e familiar.

A atualização, publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (29), determina que síndicos e administradores devem informar às autoridades a ocorrência ou indícios de agressões contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência dentro das unidades habitacionais ou em áreas comuns. A mudança na legislação abrangeu pessoas com deficiência, grupo que não estava incluso no texto anterior.

A comunicação dos deve ser feita à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, sempre que houver indícios ou casos confirmados.

A lei entra em vigor imediatamente, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

Punições
Conforme o artigo 2º da lei, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração, e multa, a partir da segunda autuação.

A multa prevista será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

Fonte: 98 FM

Foto: Reprodução

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas ao crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que enviou o texto ao presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, é coibir com mais rigor aquelas pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos oriundos do crime.

O projeto também cria um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais, além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet” ou “TV box”.

Segundo o MJSP, se o projeto for aprovado, passará a a ser crime grave furtar algo para vender depois, especialmente se for feito como parte de um negócio, seja legal ou ilegal.

“O objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave.”

Ainda de acordo com a proposição, “também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.

Novas penas

No caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações, a pena mínima pode passar de 3 anos de reclusão para 4 anos, ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%).

A punição para quem compra, vende ou transporta produtos roubados será aumentada, principalmente se os itens forem: celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais; cabos e equipamentos de energia e telecomunicações; mercadorias em transporte ou envio postal; ou medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.

A proposta também abrange a receptação entre familiares. Atualmente, quem compra um item roubado de um parente pode não ser punido. Com a mudança, essa brecha será fechada.

A comercialização de gatonet ou TV box será equiparada à receptação qualificada, para combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrência desleal. A jurisprudência atual não permite enquadrar essa conduta no crime de furto de energia elétrica, justificando a necessidade de tipificação específica.

A utilização de produtos não homologados, como os equipamentos de telecomunicação piratas, tem sido alvo de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que desde 2023 retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões.

Fonte: Diário de Pernambuco

Foto: Reprodução

Paulo, Amanda Vettorazzo (União Brasil) apresentou um projeto similar na Câmara Municipal.

Ao divulgar a proposta nas redes sociais, a vereadora escreveu: “quero proibir o Oruam de fazer shows em São Paulo! Chega de cantores de funk e rap fazendo apologia explícita ao crime organizado. Facções são inimigas e devem ser tratadas como tal. Em São Paulo, não!”, destacou.

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil) também protocolou um projeto de lei que proíbe apologia ao crime organizado e ao consumo de drogas em shows e eventos contratados pelo Governo Federal.

Na proposta de Kataguiri, 46 deputados assinaram o projeto para ser protocolado. O texto, agora, aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a ser discutido e tramitar em comissões da Casa.

O “Projeto Anti-Oruam” é uma referência ao cantor de trap carioca Oruam.

Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, de 23 anos, conhecido como Oruam, despontou no cenário do trap nacional em 2021. O cantor foi uma das atrações do Lollapalooza 2024. Durante o show, pediu a liberdade do pai, Márcio dos Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, preso desde 1996 e apontado como líder de uma organização criminosa no Rio de Janeiro.

No dia 11 de fevereiro, o cantor se manifestou sobre o projeto de lei nas redes sociais.

“Eles sempre tentaram criminalizar o funk, o rap e o trap, coincidentemente o universo fez um filho de traficante fazer sucesso. Eles encontraram a oportunidade perfeita para isso, virei pauta política, mas o que vocês não entendem que a lei anti-Oruam não ataca só o Oruam, mas todos os artistas da cena”, escreveu.

Fonte: CNN