Foto: Reprodução/Arquivo TN

O Governo do RN não tem dinheiro para cumprir todas as decisões judiciais que determinam o pagamento do 13º ainda em dezembro. O governo publicou um calendário de pagamento que seria finalizado em janeiro. Diversos sindicatos que representam categorias do funcionalismo entraram na Justiça e conseguiram o direito de receber até o fim do mês. Segundo o secretário de Administração, Pedro Lopes, não há recursos para fazer o pagamento. Lopes disse, em entrevista à 98 FM, que pagará o décimo terceiro da educação até o dia 30. Para as demais categorias, o calendário está mantido, mesmo com as decisões judiciais. Pedro Lopes disse ainda que a Procuradoria do Estado vai recorrer.

De acordo com Lopes, o Governo do Estado recorreu da decisão alegando não ter recursos disponíveis para efetuar o pagamento ainda em dezembro. Segundo o secretário, os valores em caixa já estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes e entre outros. “Os recursos em caixa em 30/12 estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes, etc”, afirmou.

Ainda em dezembro, a Justiça acatou os pedidos dos sindicatos da Educação (Sinte/RN), Polícia Civil (Sinpol/RN) e Saúde (Sindsaúde/RN). Nas decisões, houve a determinação de que todos os servidores sejam pagos integralmente até o fim de dezembro. O coordenador do Sinte, Bruno Vital, afirmou que, em vez de recorrer, o governo deveria buscar cumprir a decisão judicial. No contexto dos profissionais da Educação, a decisão judicial garantia que o pagamento deverá ser concluído tanto para quem já recebeu o adiantamento de 40% no mês de julho, como também para quem não recebeu nenhum valor.

Na área da Saúde, Rosália Fernandes, coordenadora do Sindsaúde, afirmou que o governo errou ao estabelecer um limite bruto de R$ 4.200 e que isso prejudicou a maioria dos servidores. Segundo Fernandes, apenas 37% dos servidores do Estado receberam o 13º salário. “Dos servidores públicos estaduais, apenas cerca de 37% receberam o 13º salário, devido a esse limite arbitrário. Isso é inaceitável. O governo, que se diz de origem popular, está tomando medidas que prejudicam diretamente os trabalhadores”, afirmou a coordenadora.

Fernandes também criticou a decisão do governo estadual de unificar gratificações e adicionais no contracheque de dezembro. A medida, que incluiu itens como plantões extras, insalubridade e adicionais noturnos, fez com que muitos profissionais ultrapassassem o limite bruto de R$ 4.200, estipulado como critério para o pagamento do 13º salário. De acordo com a coordenadora, essa mudança penalizou especialmente servidores mais antigos, que ficaram de fora por diferenças mínimas, como 100 ou 200 reais.

“O governo, ao unificar itens como gratificações, adicionais noturnos, plantões extras e produtividade no contracheque de dezembro, fez com que o salário bruto de muitos servidores ultrapassasse o limite de R$ 4.200. Temos servidores antigos que, por 100 ou 200 reais a mais, ficaram de fora do pagamento. Não temos altos salários; o que ocorre são esses ‘penduricalhos’ (plantões, gratificações, insalubridade, etc) que agora foram reunidos e resultaram na exclusão de boa parte da categoria.”, afirmou Rosália Fernandes.

No caso do pedido do sindicato da Administração Direta (Sinsp/RN), a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo acolheu um mandado de segurança coletivo feito pela categoria. O mandado de segurança é uma ação judicial que busca proteger direitos líquidos e certos, quando estes foram feridos por autoridades públicas. É uma forma da justiça atender com mais urgência aquele direito que está sendo violado ou que está perto de ser violado

Dessa forma, o pedido do Sinsp tramita em caráter de urgência e está na segunda instância. Na decisão, a magistrada determinou o pagamento até dia 31 deste mês. O secretário afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está recorrendo de todas as decisões judiciais. “A informação que tenho é que a PGE está recorrendo de todas as ações”, declarou Lopes.

Por sua vez, o Sinsp comunicou que o processo foi verificado e que não há nenhum recurso do Governo até o momento. No entanto, a decisão definitiva só será declarada após o fim do recesso do judiciário, que ocorrerá no fim de janeiro. “Só o pleno do Tribunal de Justiça do RN pode derrubar”, afirmou o sindicato. Assim, o Sindicato declarou que espera que o governo efetue o pagamento até o final deste mês.

Procurado pela Tribuna do Norte, Antenor Roberto, atual procurador-geral do RN, não deu retorno até a conclusão desta reportagem.

Anteriormente, o Governo do Estado havia se posicionado afirmando que tinha recorrido das decisões de primeira instância e defendeu que o cronograma anunciado é condicionado à disponibilidade de recursos e fluxo financeiro das contas públicas.

Pagamento do 13º
Apesar das questões judiciais, o Governo do RN pretende seguir o calendário de pagamento do 13º salário, conforme divulgado anteriormente. Assim, todos os servidores, excetuando-se os da educação, que ganham acima de R$ 4.200,00 vão receber no dia 10 de janeiro de 2025.

Para a segunda etapa do pagamento do 13º, Lopes afirmou que os valores estão garantidos e que serão feitos mediante repasse do Governo Federal.“R$ 150 milhões serão repasses do Governo Federal para aplicação na Saúde e R$ 300 milhões com recursos do Tesouro, totalizando R$ 450 milhões a ser creditado na conta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas”, afirmou o secretário. Lopes também usou como justificativa a falta de recursos obtidos pelo Governo com a redução da alíquota modal. “A redução da modal para 18% reduziu em quase R$ 800 milhões da nossa receita de ICMS do ano e isso impactou diretamente no calendário do 13º”, explicou o secretário.

Histórico
Desde 2016, o Governo do RN tem enfrentado dificuldades para cumprir o pagamento do 13º salário dentro do prazo legal, que é até 20 de dezembro. Naquele ano, o pagamento foi concluído apenas em janeiro do ano seguinte, marcando o início de atrasos sistemáticos. A situação piorou em 2017 e 2018, quando os benefícios foram quitados somente em 2019 e 2021, respectivamente.

Nos anos mais recentes, especificamente a partir de 2019, o Governo passou a adotar um cronograma escalonado para o pagamento do 13º salário. Nesse modelo, servidores com salários mais baixos geralmente recebem a gratificação até o fim de dezembro, enquanto os que recebem remunerações mais altas são pagos apenas em janeiro do ano seguinte. Em 2020 e 2021, essa prática foi implementada como tentativa de manter os pagamentos em dia, mas, ainda assim, houve atrasos em parte da folha. Em 2023, o mesmo modelo foi aplicado, com parte dos servidores recebendo em dezembro e o restante apenas no mês subsequente. Para 2024, o governo planejava repetir essa estratégia, mas decisões judiciais recentes determinaram o pagamento integral para todos os servidores até o final de dezembro.

Fonte: Tribuna do Norte