A Lei 6.182/2011 tratava de maneira genérica as áreas para a concessão de PPPs, citando a educação, saúde, transporte, pesquisa, ciência e tecnologia, turismo e “outras áreas” definidas pelo Comitê Gestor.

Já a nova proposta amplia significativamente e detalha as áreas de atuação das PPPs, incluindo turismo, saúde, educação, ciência, pesquisa e tecnologia, logística, habitação, parques e praças, estacionamento rotativo, iluminação pública, saneamento, resíduos, eficiência energética, mercados públicos, cemitérios, terminais e estações de ônibus e equipamentos esportivos.

Paulinho Freire disse, ainda, que durante a discussão na CMN o projeto de lei das novas PPPs “certamente receberá contribuições importantes para que tenhamos o mecanismo certo para implantarmos o nosso projeto robusto de PPs em Natal”, depois de receber colaboração de sugestões, inclusive, da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), no sentido de promover uma regulamentação mais moderna para a cidade buscar parcerias e fortalecer sua infraestrutura, para que se gere empregos e melhore a prestação de serviços essenciais em áreas como a saúde, educação, mobilidade urbana e saneamento. “É mais uma grande oportunidade para tornar Natal uma cidade ainda mais moderna e competitiva”, explicou Paulinho Freire

O líder do prefeito na CMN, vereador Aldo Clemente (PSDB), disse que “essa ampliação e detalhamento específico facilita a compreensão e identificação das oportunidades por investidores, permitindo uma visualização mais clara dos segmentos onde eles podem atuar”.
Com sua leitura no expediente da sessão ordinária da terça-feira (16), o projeto de lei das PPPs passa por regular tramitação nas comissões da CMN, vez que a chefia do Executivo não pediu a sua aprovação em regime de urgência.

Inicialmente, a matéria tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que se debruçará sobre a sua legalidade e constitucionalidade, para então seguir a deliberação de outras comissões, como a de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e ainda de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação e na de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.

Como nesta segunda-feira (21) é feriado nacional (Dia de Tiradentes), o projeto das PPPs deverá seguir para a Comissão de Justiça na segunda (28), tendo o seu presidente, vereador Aldo Clemente, antecipado que deverá indicar o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) para relator da matéria.

Clemente elogiou como o tema começou a ser tratado com o legislativo, primeiro o prefeito informou que as áreas técnicas da Sepae e de outros órgãos municipais estão à disposição dos 29 vereadores para “tirar qualquer dúvida, tanto da situação como também da oposição da Câmara”.

Segundo Clemente, Paulinho Freire também expôs, previamente, as alterações que estão sendo feitas na legislação municipal das PPPs: “É compromisso dele (prefeito) com a bancada da situação, está fazendo uma coisa inovadora, que é chamar pelo menos a bancada que dá lhe sustentação, ninguém é pego de surpresa, nada mais salutar que a transparência”.

O secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae), Arthur Dutra, argumenta que o PL das PPPs cria um ambiente de negócios seguro, transparente e eficiente: “Vamos unir, de maneira segura, a expertise do setor privado às necessidades dos nossos cidadãos.

ara Arthur Dutra, a nova legislação “vai favorecer os investimentos com segurança para todos, uma vez que também possui instrumentos de gestão de contratos eficientes para que a Prefeitura possa cobrar os resultados em favor da população”.

O secretário também que o projeto das novas PPPs possui margem para a contribuição de ideias da Câmara Municipal e que, aprovada a nova Lei, a cidade do Natal estará entrando uma nova área de modernidade na gestão pública. “Vamos fazer de Natal um exemplo de inovação, eficiência e responsabilidade social, onde cada investimento se traduz em progresso e bem-estar para a nossa comunidade”, concluiu.

Segundo Dutra, a nova lei traz alguns avanços para as PPPs, amplia os acessos a fontes de recursos para o Fundo Garantidor, bem como permite a participação de entidades de representação da iniciativa privada no Conselho Gestor, casos da Fiern, Fecomércioo-RN e Sindicato da Construção Civil (Sinduscon-RN).

Na lei atual, o Conselho Gestor é integrado secretário do Gabinete do Prefeito, controlador geral do Município, procurador geral do Município, secretários municipais de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação; de Tributação; de Obras Públicas e Infraestrutura e do representante da CMN.

A nova proposta retira as participações da PCG, Controladoria e mantém os representantes das pastas, incluindo a Seape.

Outra mudança importante refere-se à consulta pública, a lei vigente não detalha o seu procedimento. Com a aprovação da nova lei, os projetos de parceria público-privada, a minuta do edital, a minuta do contrato, a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato (mínimo de cinco anos e máximo de 35) e o seu valor estimado, serão submetidos à consulta pública no prazo mínimo de 30 dias, “para recebimento de sugestões e posterior conclusão da proposta.

Comparativo entre nova lei e a Lei nº 6.182/2011

• Mecanismos de Garantia (Fundo Garantidor)

Lei anterior (6.182/2011):

Previa o Fundo Garantidor (FGPPP), mas de forma relativamente menos detalhada e abrangente.

Nova proposta:

Institui o Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN) com regras mais detalhadas, indicando explicitamente fontes como imóveis municipais, operações de crédito, cessão de direitos de exploração comercial e receitas alternativas diversas.

Gestão do Fundo Garantidor feita por entidade financeira externa, autorizada pelo Banco Central, reforçando sua imparcialidade e eficiência na gestão dos recursos e ativos.

• Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Lei anterior (6.182/2011):

Não detalhava suficientemente o funcionamento das Sociedades de Propósito Específico para gestão das PPPs.

Nova proposta:

Exige a constituição obrigatória de uma SPE antes da assinatura do contrato, com envio periódico de relatórios detalhados ao Conselho Gestor.

• Mecanismos de Arbitragem e Resolução de Conflitos

Lei anterior (6.182/2011):
Apenas mencionava superficialmente a possibilidade de arbitragem, com pouca especificidade.

Nova proposta:

Define claramente a possibilidade de usar mecanismos privados de resolução de conflitos, como arbitragem, com regras objetivas sobre a escolha de árbitros e indicação de câmaras arbitrais especializadas em conflitos envolvendo administração pública.

• Maior Participação do Setor Produtivo no Conselho Gestor

Lei anterior (6.182/2011):

O Conselho Gestor era composto majoritariamente por agentes públicos municipais e apenas um representante do legislativo local.

Nova proposta:

Inclusão expressa de representantes do setor produtivo, como FIERN, FECOMÉRCIO/RN e SINDUSCON/RN no Conselho Gestor.

• Maior detalhamento dos contratos e cláusulas obrigatórias

Lei anterior (6.182/2011):

Tinha uma boa lista de cláusulas essenciais, porém com menor detalhamento.

Nova proposta:
Acrescenta claramente obrigações como cronogramas detalhados, critérios objetivos de avaliação, mecanismos periódicos e detalhados de revisão contratual para garantir equilíbrio econômico-financeiro e critérios explícitos para extinção antecipada.

• Adoção clara do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Lei anterior (6.182/2011):

Não mencionava claramente o procedimento de manifestação de interesse.

Nova proposta:

Regulamenta claramente o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), a MIP (Manifestação de Interesse Privado) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), instrumentos importantes para atrair propostas inovadoras do setor privado.

• Consulta Pública obrigatória

Lei anterior (6.182/2011):

Consulta pública prevista, mas com menos detalhes.

Nova proposta:

Detalha claramente os requisitos para consulta pública, garantindo prazo mínimo de 30 dias para sugestões e maior transparência e participação social no processo de estruturação dos projetos.

Fonte: Prefeitura de Natal