Foto: Agência Brasil/Arquivo

A Câmara de Deputados analisa um Projeto de Lei (PL) que pretende incluir pessoas trans e travestis nas políticas de ação afirmativa para os cursos de graduação de todas as instituições federais de ensino superior.

A proposta quer manter, no mínimo, 5% das vagas destinadas a essa população. As formações com quantidade total de vagas inferior a 50 vagas deverão destinar, minimamente, três vagas exclusivas para estudantes trans e travestis.

O PL nº 3109/23 ainda estabelece que as pessoas elegíveis para a política serão submetidas a atividades fiscalizatórias realizadas pelas instituições de ensino, sendo vedada a exigência de apresentação de laudos médicos para comprovação da identidade de gênero.

Caberá às universidades instituir e coordenar comitês técnicos responsáveis por atender as demandas pertinentes à implementação da medida, que deve realizado em conjunto com organizações e atores LGBTQIA+ auto organizados.

Fonte: Blog de Daltro Emerenciano