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O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (2/4) contra a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedida por dois advogados.

O pedido de parecer da PGR tinha sido solicitado em 18 de março pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, conforme noticiou o Metrópoles, na coluna Paulo Cappelli.

O despacho de Moraes foi feito no âmbito de uma notícia-crime na qual os dois advogados argumentavam que Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” ao convocar atos pró-anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro.

Os dois advogados também acusavam o ex-presidente da República de “incitar novos atos que comprometem a ordem pública e a estabilidade democrática bem como coação no curso do processo”.

Em seu parecer de quatro páginas, ao qual a coluna teve acesso, Gonet diz que os dois advogados não poderiam apresentar a notícia-crime diretamente ao STF, pois esse monopólio é do Ministério Público.

“Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória dos noticiantes, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado. Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa dos requerentes para requerer medidas cautelares”, escreveu o chefe da PGR.

Gonet argumentou ainda que os relatos dos advogados “não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”.

“A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime. A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou Gonet.

O procurador finaliza o parecer dizendo que sua manifestação “é pelo não conhecimento dos requerimentos formulados” e pelo “consequente arquivamento dos autos”.

Fonte: Metrópoles

Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (2), o julgamento do recurso que discute a validade da revista íntima em presídios. Os ministros consideraram que o procedimento feito de forma vexatória, para humilhar as pessoas, é inadmissível.

Os ministros também estabeleceram uma espécie de guia para a aplicação de suas conclusões.

Na revista íntima vexatória, proibida pelo STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A revista íntima ainda pessoal pode ser feita, na impossibilidade de uso de equipamentos eletrônicos, por exemplo. Nestas situações, deverá ser motivada, depende da concordância do visitante e será feita preferencialmente por profissionais de saúde.

A chamada “tese” foi construída em consenso pelos ministros, com a participação de todos os magistrados na elaboração do texto. O resumo será aplicado em casos de revista íntima pelo país.

Principais pontos

Os ministros diferenciaram o procedimento vexatório da revista íntima pessoal, que está dentro da legalidade, e pode ser feita em situações previstas no resumo de entendimentos.

a revista íntima feita em visitantes de presos de forma a humilhar as pessoas não é admissível. Provas obtidas com esta irregularidade não serão usadas em processos judiciais, a partir da decisão do Supremo.

autoridades nos presídios podem impedir a visita se houver indícios robustos de que a pessoa tem itens irregulares consigo;

União e estados vão ter prazo de 24 meses para comprar equipamentos eletrônicos para fazer a revista nos visitantes.

a revista íntima — que não seja humilhante — poderá ser feita em casos excepcionais, de forma motivada em cada caso.

Além disso, o procedimento depende da concordância do visitante, deve ser feito em local adequado e apenas em pessoas maiores. A preferência é de que a revista seja feita por profissionais de Saúde. Se o visitante não concordar, as autoridades podem impedir a visita.

excessos e abusos podem levar os agentes públicos a serem responsabilizados.

O tema começou a ser julgado em 2020, em ambiente virtual. Na ocasião, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise.

Novo pedido de vista, desta vez do ministro Nunes Marques, adiou a deliberação em 2021.

O recurso voltou à pauta em maio de 2023, quando chegou a cinco votos pela proibição da revista íntima vexatória.

Seguiram, na ocasião, a posição do ministro Edson Fachin, relator do caso — o presidente Luís Roberto Barroso, as ministras Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes.

A maioria foi alcançada em outubro do ano passado, com o voto do ministro Cristiano Zanin. Mas um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes trouxe o caso para o plenário presencial.

Fonte: g1

Nesta quinta-feira (3), as oficinas do Rota 22 chega à cidade de Encanto

Lideranças locais, gestores públicos e representantes do setor produtivo de Luís Gomes, no Alto Oeste do RN, trocaram experiências com a equipe do Rota 22, projeto realizado em parceria com o Instituto Álvaro Valle, durante a primeira oficina de capacitação e mobilização, na manhã desta quarta-feira (2).

A coordenadora do PL Mulher, Raquel Viana, participou da abertura que contou com participantes de cidades vizinhas, como Major Sales, Paraná e José da Penha. Nesta quinta-feira (3), a cidade de Encanto sediará mais uma rodada de oficinas do Rota 22, na Câmara Municipal, a partir das 8h.

Ao recepcionar os participantes da oficina inaugural, o prefeito de Luís Gomes, Tututa, destacou a importância da iniciativa para o crescimento da cidade. “Fomos participantes, discutimos, e isso nos engrandece cada vez mais na busca por políticas públicas para nossa cidade e todos os municípios. É assim que tem que ser”, afirmou.

O vice-prefeito de Major Sales, Allan Fernandes, também participou do encontro. “Foi um momento de expressar nossos sentimentos, nossas reivindicações e dificuldades, além de levantar nossa voz para resolver os problemas“, ressaltou.

Para Ana Gracilda, secretária municipal de Educação de Luís Gomes, a participação nas oficinas do Rota 22 foi positiva devido aos debates sobre políticas públicas e à oportunidade de discutir os pontos fortes e desafios da gestão municipal.

“Foi marcante participar do Rota 22, pois nos permitiu compreender melhor como trabalhar para o aproveitamento de projetos em benefício da sociedade”, destacou Aguinaldo Fernandes, secretário municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Major Sales.

A agenda completa das oficinas e seminários está disponível no site plrota22.com.br. Mais informações podem ser acessadas pelas redes sociais: @pl22rn ou @plnacional22. Quem preferir, pode receber atualizações diretamente pelo canal de WhatsApp do Rota 22 no Rio Grande do Norte: https://canal.plrota22.com.br.

Durante as oficinas, são discutidos temas como os valores partidários do PL e soluções para as necessidades específicas de cada região, garantindo uma abordagem prática e conectada à realidade dos municípios. Os encontros são realizados em cidades estrategicamente escolhidas, com duração de 3h30min cada, contemplando de três a quatro oficinas por região.