A Prefeitura do Natal definiu as regras de organização do comércio ambulante e que irão garantir segurança ao público durante os festejos do São João nos polos da Redinha (Avenida da Alegria), Arena das Dunas, Nélio Dias e Cidade da Esperança. As normas, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), estão reunidas na Portaria Especial nº 5745, de 17 de maio de 2025, disponível no site oficial do município.

Para o secretário da Semsur, Felipe Alves, este é o maior São João já realizado pela cidade e que, pela primeira vez, uma estrutura dessa magnitude recebe um plano de ordenamento urbano com ações formativas. “Estamos promovendo um São João grandioso e inovador, que respeita o espaço público e valoriza o pequeno comerciante, sem abrir mão da segurança e da organização. A capacitação oferecida aos ambulantes é um marco nesse processo”, disse.

Todos os comerciantes informais interessados em atuar nos polos devem estar cadastrados. O cadastro é obrigatório para estruturas como tendas, estandes, trailers, carrinhos, food trucks e outros mobiliários removíveis. Após o preenchimento do cadastro online, o interessado recebe a confirmação por e-mail e precisa apresentar comprovante de pagamento da taxa, prevista na Lei Complementar nº 257/2024.

Além disso, é obrigatória a participação na Palestra de Boas Práticas, que foi promovida pela Semsur e parceiros no dia 27 de maio. A habilitação definitiva só é emitida após a presença comprovada na capacitação.

O que pode e o que não pode
Entre os itens proibidos nos polos, estão os recipientes de vidro (de acordo com a Lei nº 0333/2011), materiais sucateados, fogareiros com óleo quente fora da área de alimentação, e estruturas como toldos e barracas fora das áreas designadas pela Semsur. É vedado também o uso compartilhado do mesmo espaço por mais de um comerciante credenciado.

Caso o comerciante deseje utilizar gás natural, é necessário solicitar autorização ao Corpo de Bombeiros. A energia elétrica e o abastecimento de água também devem ser solicitados previamente aos órgãos responsáveis.

Regras por polo
Redinha (Avenida da Alegria): Proibido comércio ambulante na faixa central da avenida. Mesas, cadeiras e utensílios como facas e fogareiros são restritos à área de alimentação. Barracas extras são proibidas.
Arena das Dunas: Somente permissionários autorizados podem utilizar mesas e cadeiras dentro da área de alimentação. Freezers e materiais deteriorados estão proibidos. O uso do espaço deve ser exclusivo de um único credenciado.
Nélio Dias: As mesmas regras da Arena se aplicam, com controle rigoroso de infraestrutura, incluindo responsabilidade do permissionário pela limpeza da área ocupada.
Cidade da Esperança: Também segue as regras gerais da Portaria 5745, com exigência de cadastro prévio, uso autorizado e responsabilidade individual de cada comerciante.
Regras para o público
Os frequentadores não devem levar recipientes de vidro e devem estar atentos à sinalização de entrada e saída, bem como às áreas destinadas ao público PCD, praça de alimentação e ambulantes. A estrutura dos polos contará com reforço na segurança e acessibilidade.

Com a união entre tradição, inovação e ordenamento urbano, o São João de Natal 2025 se consolida como uma celebração inclusiva, segura e cheia de oportunidades para os empreendedores e para a população da cidade.

Preparação dos polos
A prefeitura do Natal, por meio da secretaria municipal de Serviços Urbanos, está finalizando a preparação dos polos da festa, executando ações de limpeza e capinação em canteiros, bem como a poda preventiva nessas regiões.

Fonte: Agora RN

O que era para ser um pagamento rotineiro de pensão alimentícia se transformou em um escândalo jurídico na Argentina. Segundo informações do jornal El Pais, Verónica Acosta, moradora da província de San Luis, aguardava uma transferência no valor de 8 mil pesos — o equivalente a cerca de R$ 40 — quando, por um erro administrativo do governo local, recebeu mais de 500 milhões de pesos argentinos, cerca de R$ 2,4 milhões.

Entenda o ocorrido
O depósito equivocado ocorreu em 6 de maio.
Entre os itens comprados estavam uma geladeira, duas televisões, micro-ondas, fritadeira elétrica e um assento de vaso sanitário. A rapidez das movimentações chamou atenção.
O erro foi detectado rapidamente pelo tesoureiro responsável, que notificou as autoridades. Conforme informações do jornal La República, o governo da província agiu para bloquear a conta e deu início a uma operação de rastreamento dos valores.
Mais de 90% do montante foi recuperado — parte devolvida voluntariamente e o restante identificado em contas que foram bloqueadas judicialmente. As investigações continuam, inclusive com a apreensão de carteiras digitais.

Justiça acusa fraude e exige fiança milionária
Verónica Acosta e seus cinco familiares foram indiciados por fraude contra o Estado e retenção indevida de dinheiro público. Conforme veiculado pela imprensa local, para a promotora Daniela Torres, houve tentativa clara de “esvaziar a conta rapidamente em benefício próprio”. A juíza Antonela Panero, por sua vez, teria estipulado uma fiança de 30 milhões de pesos argentinos (cerca de R$ 160 mil) para evitar a prisão preventiva dos seis acusados.

Defesa nega má-fé
O advogado de Acosta, Hernán Echevarría, afirmou ao El Pais que a fiança é “exorbitante” e “impossível de ser paga”. Ele alega que seus clientes são pessoas humildes, sem antecedentes, e que não agiram de má-fé. “Não se trata de uma quadrilha. Foi um erro do Estado, e agora querem transformá-los em criminosos”, declarou.

“Achei que fosse um presente de Deus”
À imprensa local, Verónica afirmou que esperava apenas o pagamento da pensão do pai de seu filho. Quando viu o saldo, pensou se tratar de 500 mil pesos. “Depois percebi que eram milhões. Achei que fosse um presente de Deus”, disse. Ela relatou que usou o dinheiro para resolver problemas urgentes e ajudar a família. “Fui ao supermercado, comprei eletrodomésticos e também compartilhei com meus parentes. Algumas coisas até já tinham sido devolvidas”, complementou.

Fonte: Metrópoles 

Os prejuízos e transtornos para os moradores dos bairros de Santa Tereza, Rosa dos Ventos, Bela Vista e Passagem de Areia, causados pelos constantes alagamentos durante o período chuvoso, agora fazem parte do passado. Depois de receber o equipamento incompleto — sem rede de alta tensão e sem bombas — a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, mostrou compromisso com a cidade e inaugurou nesta terça-feira (27) a Lagoa de Captação de Santa Tereza.

Nilda Cruz destacou:
“Essa é uma realização da nossa gestão. A lagoa estava incompleta e, assim que assumimos a Prefeitura, determinei à secretaria de Obras que desse prioridade à finalização desses serviços. Entregar esse equipamento público e ver a satisfação dos moradores é motivo de muita alegria para todos. A atual administração municipal não irá medir esforços para fazer o melhor para o povo de Parnamirim.”

A lagoa tem capacidade para armazenar 56 mil m³ de água da chuva e é operada por duas bombas de grande porte e uma de reserva, prontas para atender a situações de emergência. Ao todo, o Município investiu mais de R$ 10 milhões na obra, solucionando um antigo problema de infraestrutura e drenagem na região.

Morador do bairro de Santa Tereza há 30 anos, o jardineiro José Maria comemorou a entrega:
“Esse era um sonho antigo de todos que vivemos aqui. Graças a Deus a lagoa agora está completa, funcionando a todo vapor com as bombas e energia. Podemos ficar tranquilos, pois não iremos ter mais prejuízos no período chuvoso.”

A Justiça da comarca de Vera Cruz negou, nesta terça-feira (27), o pedido de liminar formulado por três ex-servidores comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Vera Cruz (VERAPREV), que buscavam retornar aos cargos dos quais foram exonerados no início de 2025 pela nova gestão municipal. Os autores da ação ocupavam, até então, as funções de Gerente de Previdência, Coordenador Financeiro e Controlador do Fundo de Previdência.

As nomeações ocorreram no apagar das luzes da gestão do ex-prefeito Marcos Antônio Cabral, amparadas por uma lei aprovada nos últimos meses de seu mandato, que instituía mandato de quatro anos para os referidos cargos, conferindo-lhes estabilidade atípica para funções de confiança. A nova administração, no entanto, revogou a norma por meio da Lei Municipal nº 740/2025, restaurando o regime jurídico anterior, segundo o qual tais cargos são de livre nomeação e exoneração.

A Procuradoria Geral do Município sustentou que a norma anterior era flagrantemente inconstitucional, por afrontar os princípios da administração pública, em especial o da livre exoneração em cargos comissionados, como estabelece a Constituição Federal. Argumentou ainda que “não existe direito adquirido à permanência nesses cargos e que a revogação da norma foi legítima e necessária.”

O juiz José Ronivon Beija-Mim de Lima acolheu os fundamentos apresentados pela defesa municipal e indeferiu o pedido de liminar, destacando que “não há respaldo legal para garantir estabilidade a cargos comissionados, tampouco para impedir a nova gestão de efetuar as exonerações.”

Contudo, o caso pode ter desdobramentos além da esfera administrativa. A atual gestão municipal requereu o envio do processo ao Ministério Público Estadual para que seja apurada eventual prática de ato de improbidade administrativa, conluio e prevaricação por parte do ex-prefeito Marcos Cabral. O pedido é fundamentado na suspeita de que a lei anterior foi criada de forma direcionada para assegurar a permanência de aliados políticos em cargos estratégicos do VERAPREV, mesmo após a alternância de governo.

Segundo a Procuradoria, “a edição da norma — posteriormente revogada — teria sido realizada em desconformidade com os princípios constitucionais, especialmente os da moralidade e da impessoalidade, podendo configurar grave violação à legislação que rege a administração pública.”

O Ministério Público deverá analisar os documentos e fundamentos apresentados para decidir sobre a abertura de eventual procedimento investigatório. O processo segue em tramitação na esfera judicial.