O prefeito de Vera Cruz/RN, Júnior Marchante, assinou nesta segunda-feira (03) o Decreto nº 07/2025, suspendendo todas as nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público Único (Edital 002/2020) realizadas entre outubro e dezembro de 2024. A medida visa garantir a legalidade dos atos administrativos e assegurar o cumprimento das normas fiscais.

Segundo o decreto, a suspensão permanecerá vigente até a conclusão de uma auditoria administrativa que avaliará a legalidade das nomeações. O documento destaca que a administração municipal deve seguir os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.

A auditoria será conduzida pelos órgãos competentes do Poder Executivo e verificará aspectos como a observância da ordem classificatória do concurso, a existência de previsão orçamentária para os cargos ocupados e o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, será analisada a regularidade dos procedimentos administrativos relacionados à posse dos candidatos.

Caso sejam identificadas irregularidades, a Prefeitura adotará as providências necessárias para anular as nomeações que não atendam às exigências legais. Os nomeados terão garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O decreto entra em vigor imediatamente e revoga quaisquer disposições contrárias. A decisão da Prefeitura gera expectativa entre os aprovados no concurso, que aguardam o desfecho da auditoria para saberem se suas nomeações serão mantidas ou anuladas.