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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou mais um recurso apresentado pelo vereador de Riachuelo, Rêmulo Basílio, condenado por peculato. Basílio, irmão do prefeito Joca Basílio, foi responsabilizado pelo desvio de mais de R$ 100 mil de uma casa lotérica onde atuava como permissionário, valor que, após correções, ultrapassa meio milhão de reais, de acordo com processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF) (Recurso Especial nº 2024871 – RN, 2022/0191945-1).

Com a decisão do STJ, a condenação e a inelegibilidade de Basílio foram mantidas. No entanto, ele conseguiu se beneficiar, durante o período eleitoral, de uma nova redação na Lei de Processos Penais que permite a modalidade de “não persecução penal”. Essa lei permite que o réu admita a culpa e se comprometa a ressarcir o valor desviado, seja à vista ou em parcelas, evitando assim a continuidade da punição penal.

Para o período legislativo de 2025 a 2028, o salário bruto de um vereador em Riachuelo foi estipulado em R$ 6 mil mensais, totalizando aproximadamente R$ 78 mil por ano, incluindo o décimo terceiro salário. Esse montante, considerando os quatro anos de mandato, cobre apenas cerca de 57% da dívida de Basílio com a Caixa Econômica Federal, conforme acordo judicial. Essa diferença levanta questionamentos sobre como o vereador quitará o saldo restante do débito assumido.

Paralelamente, o processo de escolha da mesa diretora da Câmara Municipal para a legislatura de 2025 gerou controvérsias. O prefeito de Riachuelo estaria atuando para garantir que seu irmão, Rêmulo Basílio, fosse o presidente da mesa diretora para o primeiro ano de mandato, contrariando o regimento interno da Câmara, que preconiza a escolha por voto secreto.