Foto: Sandro Menezes

Concluído e aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12), projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia também autoriza o Governo Federal, entre outros pontos, a recolher até R$ 8,5 bilhões em recursos esquecidos em contas bancárias que não foram reclamados pelos titulares. O texto já foi aprovado pelo Senado irá a sanção do presidente Lula, o qual pode vetar trechos ou o projeto como um todo. A proposta tem como objetivo fechar o orçamento deste ano.

O Banco Central divulgou, na semana passada, que há R$ 8,56 bilhões esquecidos e disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber (SVR). Os valores são referentes ao montante registrado até o final de julho.

Caso ocorra vetos, a decisão final será de responsabilidade do Congresso. Se aprovada pelo Executivo, os titulares dos valores esquecidos terão ate 30 dias para realizar o recolhimento. Após este prazo, os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional.

Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.

No caso de contestação indeferida, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Monetário Nacional, a ser apresentado em dez dias após o indeferimento. Embora o texto considere que a incorporação será definitiva se não houver contestação, concede prazo de seis meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.

O prazo conta a partir da publicação da listagem ou, se houver decisão administrativa definitiva indeferindo a restituição, contará a partir da ciência dessa decisão pelo interessado.

Por outro lado, o texto permite também, em outro trecho, que o titular da conta reclame os recursos junto à instituição financeira até 31 de dezembro de 2027.

Expediente similar já foi utilizado por governo e Congresso na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no fim de 2022. Na ocasião, a PEC autorizou o governo Lula a incorporar R$ 26 bilhões esquecidos por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep como receita primária – engordando os cofres públicos. O Tesouro seguiu o texto da lei e incorporou o valor no primário de 2023, mas o mesmo não foi feito pelo BC – gerando uma discrepância bilionária nas duas contabilidades.

Fonte: Tribuna do Norte