Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas. Segundo o órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, as práticas provocam graves consequências, como a interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor.

A decisão ocorre após a conclusão de um estudo detalhado de monitoramento de mercado que identificou as irregularidades nas rescisões. “A prática, que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde”, diz a Senacon.

Segundo o levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), as operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões. A análise feita pela Senacon aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento.

Quando o processo sancionatório for instaurado, as empresas serão devidamente notificadas e terão prazo para apresentar defesa e corrigir eventuais irregularidades.

Em julho deste ano, a Senacon já havia notificado as operadoras a prestarem esclarecimentos sobre cancelamentos unilaterais de contratos, devido ao aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor. Na época, algumas operadoras afirmaram que os cancelamentos ocorreram em contratos coletivos e empresariais e não foram direcionados a pessoas vulneráveis

Os consumidores podem registrar denúncias junto aos órgãos de defesa, como a plataforma consumidor.gov.br e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais.

Fonte: Agência Brasil

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A Justiça determinou que o município de Ipanguaçu indenize, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e materiais, na quantia de R$ 906,25, uma paciente após sofrer complicações decorrentes de uma falha na aplicação de injeção e ter que arcar com despesas médicas. Assim decidiu o juiz Nilberto Neto, da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta segunda-feira (18).

A paciente alegou ter sofrido complicações de saúde em decorrência de um procedimento médico realizado no Centro de Saúde Municipal de Ipanguaçu. Na ocasião, recebeu o medicamento Doflan injetável no dia 11 de novembro de 2009. Diante disso, ela argumentou que a aplicação da injeção intramuscular foi feita de forma negligente, em razão de falha na assepsia ou contaminação do material usado na aplicação pelo funcionário do hospital, resultando na formação de um abscesso que exigiu tratamento médico adicional, gerando despesas e sofrimento.

O município de Ipanguaçu contestou a ação, sustentando a ausência de provas de que a autora foi medicada no Centro de Saúde. Além disso, em resposta, o Secretário Municipal de Saúde disse que após uma inspeção realizada, não foi encontrado nenhum atendimento na data de 11 de novembro de 2009 na comunidade Porto. Já a paciente informou que os documentos juntados pelo Município não correspondem ao caso, uma vez que foi atendida no Centro de Saúde da cidade.

Na análise do caso, o magistrado embasou-se no art. 6º da Constituição Federal ao citar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nesse sentido, o juiz ressaltou que a apresentação do prontuário era crucial para esclarecer as circunstâncias do atendimento médico e poderia comprovar se houve ou não negligência na prestação do serviço.

O magistrado entendeu que o procedimento realizado no tratamento da paciente foi inadequado para a situação, tendo em vista que não se mostra razoável ou previsível a ocorrência dessa alteração na região de aplicação do medicamento.

Fonte: Portal 98FM

Foto: Divulgação/Polícia Civil

O Tribunal de Justiça de Pernambuco autorizou o uso de dois carros de luxo pela Polícia Civil por sete meses. Os veículos foram apreendidos durante a Operação Integration, que investiga o cantor Gusttavo Lima e a influencer Deolane Bezerra por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro com jogos e apostas ilegais.

Um dos carros é uma Ferrari Purosangue do CEO da Esportes da Sorte, Darwin Filho, avaliada em R$ 7,1 milhões. O outro é uma Land Rover RRS P530 LE, que custa cerca de R$ 1 milhão — o dono do veículo não foi divulgado. Eles ficarão expostos em ambientes internos da delegacia geral e em eventos institucionais. Os carros não podem ser utilizados para ações de rotina da polícia.

A decisão foi da juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, e tem como objetivo, segundo ela, garantir a preservação dos bens e mostrar à população, especialmente à juventude, a atuação da instituição contra “delitos de colarinho branco”. A medida atende a um pedido da Polícia Civil.

No mês passado, a juíza já havia autorizado a corporação a usar quatro aviões que pertenceram a Gusttavo Lima e à Esportes da Sorte.

Fonte: Ponta Negra News

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O ex-prefeito de Teixeira (PB), Edmilson Alves dos Reis (Nego de Guri) e uma assessora técnica da comissão de licitação da prefeitura foram condenados em duas sentenças distintas proferidas no mês de outubro. As decisões, em ações penais ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), apontam a participação dos acusados em crimes de associação criminosa em fraudes a processos licitatórios. De acordo com a denúncia, eles atuavam em parceria com uma empresa de fachada, a Melf Construtora, usada em esquemas fraudulentos desarticulados durante as diversas fases da Operação Recidiva, realizada em novembro de 2018.

Na primeira sentença, ambos foram condenados com base no artigo 288 do Código Penal, que trata da associação criminosa. O ex-prefeito foi sentenciado a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária – pagamento de uma quantia em dinheiro – e serviços comunitários. Já a assessora técnica recebeu uma pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas alternativas, em razão da existência de antecedentes criminais. Ela já havia sido condenada anteriormente, sem direito a recorrer.

Segundo a sentença, durante a gestão de Edmilson Reis houve manipulação de processos licitatórios para favorecer empresas de fachada, incluindo a Melf Construtora. A empresa, contratada para obras com verbas federais, como a construção de uma unidade básica de saúde e a restauração da antiga cadeia pública, desviou recursos através de processos licitatórios irregulares. Os contratos totalizavam mais de R$ 900 mil e incluíram o uso de bens e insumos da prefeitura nas obras, o que, de acordo com a Justiça, evidenciou a conivência entre os envolvidos.

Na segunda sentença, o então prefeito, a assessora técnica e um representante da Melf Construtora foram condenados pelo crime de fraude em licitações. O ex-prefeito recebeu uma pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, além de multa. A assessora técnica foi condenada a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semiaberto, também com multa, enquanto o representante da construtora recebeu pena idêntica à do ex-prefeito. Devido à reincidência e aos maus antecedentes, não houve substituição das penas privativas de liberdade por alternativas para a assessora e o representante da Melf.

Em ambas as sentenças, o juiz determinou que os réus poderão recorrer em liberdade, conforme a legislação penal vigente.

Operação Recidiva – Em novembro de 2018, uma força-tarefa composta pelo MPF, Controladoria-Geral da União e Polícia Federal desarticulou uma organização criminosa especializada em fraudar licitações e desviar recursos públicos em obras em diversos municípios da Paraíba. O grupo também atuava no Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte e era responsável por lavagem de dinheiro e fraudes fiscais.

Batizada de Operação Recidiva, a investigação recebeu esse nome porque os suspeitos já tinham histórico de condenações por corrupção, mas seguiram envolvidos em novos esquemas ilícitos. De acordo com o MPF, entre 2015 e 2018, as fraudes em obras de construção civil somaram mais de R$ 20 milhões.

Fonte: Blog do BG PB

Foto: Reprodução

Alexandre David Andrade da Silva, de 21 anos, acusado de matar o cinegrafista Carlos Romão Barbosa Filho, foi condenado a 24 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pelo homicídio e outros três crimes. A decisão foi tomada após júri popular realizado nesta segunda-feira (4) e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) à TRIBUNA DO NORTE.

De acordo com o TJRN, Alexandre David Andrade da Silva foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado, roubo, corrupção de menores e posse ilegal de arma de fogo. A decisão acontece nove meses depois de Carlos Romão Barbosa Filho, conhecido como Jubileu, ser morto no dia 4 de fevereiro, no bairro Sumaré, em Mossoró.

A vítima trabalhava como cinegrafista na TV Cidade Oeste. De acordo com a Polícia Militar, ele trafegava em uma moto com a namorada quando foi abordado por dois criminosos em outra moto. Eles anunciaram o assalto e roubaram dois celulares das vítimas. Na sequência, os criminosos executaram o cinegrafista. O outro envolvido no crime, de acordo com a Polícia, é um adolescente.

Durante as investigações, a Polícia Civil chegou a receber denúncias anônimas sobre Alexandre David Andrade da Silva, encontrou uma arma de fogo na casa da avó dele e prendeu o suspeito na favela do Velho. Em depoimento, ele confessou o crime, mas alegou ter matado por engano.

Fonte: Tribuna do Norte 

Foto: Reprodução/CNN Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) soltou um caminhoneiro que transportava 823 quilos de cocaína, que equivale a R$ 50 milhões. A carga saiu de Londrina, no Paraná, e iria até Diadema, na Grande São Paulo. A decisão foi do ministro Sebastião Reis Júnior.

A apreensão ocorreu no dia 16 de outubro. A droga foi encontrada escondida no caminhão, envolta em pacotes de polenta. Victor Gabriel Alves, de 23 anos, condutor do veículo, chegou a tentar escapar por um matagal, mas foi capturado e levado para a Delegacia da Polícia Federal em Marília.

Em depoimento, o caminhoneiro confessou que receberia R$ 15 mil do dono da carga para fazer o transporte. No entanto, em audiência de custódia no dia seguinte à prisão, a juíza Alessandra Mendes Spalding converteu a prisão em flagrante pela liberdade provisória, após o Victor dizer que é pai de dois filhos, que possui residência fixa, é réu primário e que tem emprego fixo.

Em seguida, o desembargador Christiano Jorge, do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou a liberdade provisória, e o caminhoneiro voltou a ser preso. Por fim, nesta semana, o juiz Sebastião Reis Júnior concedeu habeas corpus a Victor, alegando que ele não tem histórico criminal ou indícios de ligação com organizações criminosas.

Fonte: Justiça Potiguar

Foto: Reprodução / X

A família da cantora Marília Mendonça decidiu entrar com uma notificação judicial contra uma franquia da rede de fast-food Subway localizada em Manaus, no Amazonas. A ação foi motivada pela exibição de uma decoração de Halloween que fazia alusão à artista, que perdeu a vida em um trágico acidente aéreo em novembro de 2021. Os advogados da família alegam que essa referência prejudica a imagem e o nome da cantora. As imagens que circularam nas redes sociais mostravam o nome de Marília em uma decoração que se assemelhava a uma lápide, o que gerou indignação entre os admiradores da artista.

Muitos fãs consideraram a iniciativa uma ofensa e uma falta de respeito, levando a família a buscar medidas legais. O advogado Robson Cunha, que representa os interesses da família, confirmou que já estão sendo tomadas as providências necessárias. Em resposta à polêmica, a rede Subway se pronunciou, esclarecendo que a decoração em questão foi uma ação isolada e que não recebeu autorização da matriz. A empresa expressou seu pesar pelo desconforto gerado e garantiu que está implementando ações para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro. A rede de fast-food reafirmou seu compromisso com o respeito e a sensibilidade em relação a temas delicados.

Fonte: Portal 98FM

Foto: Freepik

A 14ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa ligada à área de tecnologia por demitir uma mulher, auxiliar de produção, após ela pedir a flexibilização da sua jornada de trabalho, por conta do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de seu filho, devido à necessidade de levá-lo à terapia essencial para o desenvolvimento da criança. O tribunal fixou a indenização em R$ 100 mil.

No processo, mesmo não negando que sabia que da situação da funcionária e de seu filho, a empresa justificou que a decisão de demissão foi tomada por conta de uma crise econômico-financeira que gerou a necessidade de reduzir o quadro de funcionários. Entretanto, a auxiliar de produção foi escolhida em um lista de quatro empregados com a mesma função, sem ter sido explicado o que motivou a sua escolha, e logo depois do seu desligamento, a empregadora anunciou a existência de vaga a ser preenchida na mesma função.

Ainda, uma das testemunhas ouvidas na ação trabalhista afirmou que ouviu, nos corredores da empresa, que a mulher havia sido demitida por conta das faltas para levar o filho ao médico.

Em sua decisão, a juíza Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino afirmou ser flagrante o ato discriminatório da empresa.

“Mesmo ciente da delicada situação que a reclamante vivenciava e dos tratamentos a que seu filho deveria ser submetido, [a empresa] optou por rescindir o pacto laboral, em total descaso não só à situação da mãe empregada, mas, sobretudo, ao estado de saúde da criança com deficiência”, pontuou.

Fonte: Blog de Daltro Emerenciano