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A União Federal foi condenada a pagar R$ 1,05 milhão em indenização à família de Genivaldo de Jesus dos Santos, que morreu após ser asfixiado por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O caso o aconteceu em 2022 na cidade de Umbaúba.

Agentes da PRF o asfixiaram com gás lacrimogênio no porta-malas da viatura depois de uma abordagem violenta. Familiares de Genivaldo entraram com ação na justiça federal pedindo indenização pelo dano moral sofrido com sua perda.

O juiz federal Pedro Esperanza Sudário, da 7ª Vara Federal de Sergipe, explicou na sentença que a União tem responsabilidade pelo dano causado por seus agentes, independentemente da intenção ou não do episódio. O magistrado determinou diferentes indenizações a depender da proximidade com Genivaldo de cada membro da família.

Cada irmão de Genivaldo, por conviver diariamente com ele, receberá R$ 100 mil. Um irmão que morava em São Paulo, e tinha contato esporádico, receberá R$ 50 mil. A irmã que acolheu Genivaldo após ele se separar da esposa, receberá R$ 125 mil, por ter uma proximidade ainda maior.

O sobrinho que presenciou a abordagem e assassinato do tio será indenizado em R$ 75 mil, o juiz considerou o trauma dos fatos em si e o peso de ter sido o único a testemunhá-los. Os valores serão corrigidos pela SELIC desde a data da morte de Genivaldo.

A mãe e o filho de Genivaldo já haviam sido indenizados. Eles receberam, respectivamente, R$ 400 mil e R$ 500 mil. Dessa forma, a indenização total da União para a família de Genivaldo foi mais de R$ R$ 1,95 milhão.

Fonte: Novo Notícias

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A Justiça Eleitoral condenou a candidata Natália Bonavides, da coligação Natal Merece Mais, por impulsionamento negativo contra o candidato à Prefeitura de Natal, Paulinho Freire. Em outra decisão sobre o mesmo tema, o juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, da 3ª Zona Eleitoral, também concedeu direito de resposta a Paulinho Freire devido às inverdades citadas em vídeo publicado pela candidata do PT nas redes sociais.

Na sentença sobre impulsionamento negativo, o magistrado destacou se tratar de “um conteúdo com alto teor negativo direcionado especialmente a atingir a candidatura adversária, notadamente pela associação deste grupo político com a prática de crimes”. O magistrado também pontuou que houve priorização paga de conteúdo veiculado na internet com o intuito de criticar, prejudicar ou incutir a ideia de não-voto ao candidato adversário.

Com a sentença, ficou estabelecida multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da gravidade do conteúdo impulsionado, da ampla repercussão e benefício que a candidatura pode ter obtido indevidamente com a propaganda eleitoral irregular.

Em outra decisão sobre o mesmo tema, o magistrado Gustavo Fernandes pontuou que o vídeo publicado por Natália Bonavides não se limitou ao direito de informar e criticar, passando para a veiculação de afirmações ofensivas à honra, sem comprovação. Ficou “demonstrada a natureza difamatória da veiculação e, que o vídeo possui o potencial de induzir o eleitor a erro, afetando negativamente a imagem do candidato Paulinho Freire”.

Neste caso, ficou concedido o direito de resposta, devendo ser o conteúdo impulsionado e veiculado por no mínimo seis dias. A mensagem deve ser postada em caráter público, sem a restrição de visualização para apenas amigos ou determinados usuários.

Fonte: Blog do BG

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) se pronunciou nesta sexta-feira (18) sobre o caso dos pacientes que perderam a visão após um mutirão de cirurgias de catarata no município de Parelhas, no Seridó potiguar. Dos 20 pacientes que participaram do mutirão no dia 27 de setembro, 15 foram contaminados com uma bactéria chamada Enterobacter clocai. Nove deles perderam o globo ocular.

Segundo a promotora de Justiça Ana Jovina Ferreira, houve falha na higienização e esterilização do ambiente cirúrgico. O mutirão de cirurgias de cataratas em Parelhas foi realizado dez dias antes do dia das eleições municipais. Por causa disso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte investiga também se houve desvio de finalidade para fins eleitoreiros.

“É preciso analisar se houve ou não a afetação desse desvio de finalidade, não apenas a realização de um serviço público essencial para o bem da população, e sim o pedido implícito ou explícito de votos, que neste caso em específico é feito pela análise completa documental e, obviamente, da prova testemunhal que a gente vai começar a coletar”, afirmou a promotora.

O MPRN recebeu três denúncias por meio do seu WhatsApp institucional e instaurou um inquérito civil para analisar as evidências técnicas e testemunhais do caso. O órgão tem um prazo de um ano para concluir o inquérito, mas prometeu celeridade. Todos os pacientes que passaram pelo mutirão deverão ser ouvidos.

Segundo a promotora de Justiça Rosane Moreno, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde, a responsabilidade do município é objetiva, ou seja, independente do resultado do inquérito, o município terá de prestar assistência e poderá pagar indenização às vítimas.

“A gente já vem acompanhando o Município nessa prestação do serviço de saúde, posterior a esse fato. Então, a gente vem acompanhando que o município está prestando essa assistência a essas pessoas”, afirmou a representante do MPRN.

Fonte: Portal 98FM

Foto: Reprodução/ Redes Sociais

A mobilização surgiu em resposta a denúncias sobre a prática de cultos religiosos, conhecidos como “intervalos bíblicos”, em escolas da rede pública estadual no Recife. A audiência está marcada para novembro e deve contar com a participação de professores, gestores, alunos e representantes da comunidade escolar.

Em 30 de setembro, o MPPE se reuniu com a Secretaria de Educação e o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Pernambuco (Sintepe) para tratar do ensino religioso de forma geral nas escolas públicas do estado. Durante a conversa, a denúncia sobre os “intervalos bíblicos” foi colocada em pauta.

A presidenta do Sintepe, Ivete de Oliveira, destacou que as queixas envolvem cultos evangélicos que ocorrem sem a participação de outras crenças e sem a supervisão de profissionais da educação.

Em nota enviada à CNN, o Sintepe ressaltou a importância do debate sobre o uso dos espaços comuns da escola, sempre em diálogo com toda a comunidade escolar e respeitando as crenças individuais de cada estudante ou trabalhador da educação.

“O Sindicato reafirma que não é contrário à prática religiosa dos estudantes, mas que o uso do espaço público precisa ser debatido entre toda a comunidade escolar, assim como idealizou o Ministério Público de Pernambuco”, esclareceu o órgão.

À CNN, a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco reafirmou o compromisso com a laicidade do Estado e a valorização da diversidade.

“A pasta esclarece que as atividades religiosas, organizadas pelos próprios alunos, ocorrem durante os intervalos das aulas e não interferem no calendário escolar. Além disso, as escolas seguem as diretrizes do Currículo de Pernambuco, promovendo um ambiente que respeita a pluralidade religiosa”, explicou a pasta.

Com base nas informações obtidas na reunião, o Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho, da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital, solicitou documentos à Secretaria e a lista de escolas onde os encontros religiosos estariam acontecendo ao Sintepe.

De acordo com o MPPE, a audiência pública em novembro será um espaço para debater as questões e buscar soluções que respeitem as crenças individuais dos estudantes.

Fonte: CNN

Em Lagoa de Pedras, a Eleição não esfriou ainda; os quatro vereadores eleitos pelo PSD — Antônio da Agricultura, Galego de Marieta, Isa Freire e Ulisses — estão com seus mandatos sob risco de cassação. A Justiça Eleitoral deverá investigar uma possível fraude nas cotas de gênero, envolvendo a candidatura de Dora Teixeira, que teria sido registrada apenas para cumprir formalidades, sem campanha real. A ação (processo nº 0600409-85.2024.6.20.0044) foi movida pelo Partido Solidariedade e tramita na 44ª Zona Eleitoral de Monte Alegre/RN.

Segundo a denúncia, Dora Teixeira teria sido utilizada como “candidata laranja” para preencher a cota mínima de mulheres exigida por lei, o que permitiu a participação do PSD nas eleições proporcionais. Com isso, quatro candidatos do partido foram eleitos. Investigações apontam que Dora não fez campanha, obteve apenas dois votos e não participou de eventos políticos, reforçando as suspeitas de fraude.

Se confirmada a irregularidade, os quatro vereadores poderão perder seus mandatos, já que todos teriam se beneficiado da suposta fraude. O caso está em análise pela Justiça Eleitoral, e a decisão pode alterar a composição da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras.

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O apresentador Salatiel de Souza, ex-candidato a prefeito de Parnamirim, foi absolvido por unanimidade nesta quinta-feira (17), pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no processo Cidade Luz.

“Mais uma prova de que a fé e a justiça andam de mãos dadas. Por unanimidade, a Justiça definitivamente me inocentou. Sempre tive certeza dessa decisão, porque sempre tive clareza sobre os meus atos. A quem usou isso contra mim, eu perdoo em nome do Senhor. A quem sempre acreditou em mim, como a minha família e os meus amigos de verdade, eu agradeço de coração. Seguirei em frente vencendo as dificuldades, como sempre fiz em minha vida. Porque o nosso futuro já começou”, declarou Salatiel.

Além de Salatiel também foram absolvidos Jorge Cavalcanti de Mendonça e Silva, Maurício Ricardo de Moraes Guerra, João Maria Gomes, Mounarte Leitão de Medeiros Brito e Cláudio Henrique Pessoa Porpino.

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Depois de tomar uma ‘bronca’ do ministro Gilmar Mendes, o líder da facção criminosa Comando Vermelho, Márcio Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, voltou a acionar o STF, agora para pedir que o tempo em que está custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR) seja contado em dobro, considerando o ‘quadro enlouquecedor’ que alega viver atrás das grades. O chefão do CV diz que está ficando ‘sem banho de sol’ e que a cadeia ‘serve comida estragada’, deixando os detentos com fome.

Segundo a defesa de Marcinho VP, o faccionado vive uma “situação degradante e cruel de cumprimento de pena” e, por isso, pede que o tempo lá cumprido seja contado em dobro.

Os advogados endereçaram inicialmente o pedido à Seção de Execução Penal de Catanduvas, no Paraná, mas ele foi negado. O caso subiu para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, depois para o Superior Tribunal de Justiça e chegou ao gabinete de Gilmar.

Segundo os advogados, o isolamento “desmedido” do sistema federal tem acarretado grandes danos à saúde física e psíquica de Marcinho VP.

“É inquestionável o cumprimento da pena em condições degradantes e cruel”, alega a defesa. Segundo a banca, o líder do CV apresenta insônia, apatia, sensação de vazio, desmotivação, ansiedade e até risco de suicídio.

“É notória a situação fragilizada do paciente após 16 (dezesseis) anos submetido ao regime de segurança máxima, isolado 22 (vinte e duas) horas por dia, em uma cela com área total de 7m² (sete metros quadrados), situação estarrecedora e um quadro enlouquecedor”, argumentam seus advogados.

Eles dizem que o tratamento “singular” dispensado aos “internos” da Penitenciária de Catanduvas configura o chamado “processo penal do inimigo, a exceção ao Estado de Direito”.

Até anexaram aos autos um pedido de apuração de suposta tortura em Marcinho. O documento narra um episódio em que os detentos foram colocados no pátio da penitenciária para revistas na cela, ocasião em que o líder do CV teria sido atingido com spray de pimenta e foi golpeado com um mata-leão.

Fonte: Estadão Conteúdo

Foto: Chris Ryan/iStock

O juiz Geraldo Antônio da Mota acatou o pedido de conversão em dinheiro de licenças-especiais não usufruídas por um policial militar, falecido em 2020 devido à COVID-19. A ação, movida pelos herdeiros do militar, pleiteava o pagamento referente a 12 meses de licença. O Estado do Rio Grande do Norte contestou o pedido, alegando prescrição e falta de interesse de agir.

No entanto, o juiz esclareceu que o prazo de prescrição só começa a contar após a inatividade do servidor, o que não se aplicaria nesse caso. A decisão também considerou a jurisprudência que favorece a conversão de licenças em dinheiro para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Dr. Thiago Tavares, advogado dos autores, afirmou que a decisão é um marco importante na proteção dos direitos dos servidores e seus herdeiros, garantindo justiça à família do policial.

Com a decisão, os herdeiros receberão o valor correspondente às licenças não gozadas, reforçando a garantia dos direitos dos servidores e seus dependentes.

Fonte: Via Certa

A Justiça Eleitoral negou o pedido de direito de resposta da candidata Natália Bonavides, quanto à propaganda eleitoral da coligação Bora Natal! que mostra que ela defende a alteração da lei que inclui como excludente de ilicitude o furto por necessidade.

A propaganda do candidato a prefeito Paulinho Freire questiona o apoio de Natália Bonavides ao projeto de lei que descriminaliza o furto por necessidade. No primeiro turno, Natália Bonavdes teve dois direitos de resposta dentro do mesmo tema que também foram negados.

Na decisão, o juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, da 3ª Zona Eleitoral, destacou que “a requerente defende ou mesmo apoia o projeto de lei que descriminaliza o delito furto quando cometido por agente em estado de pobreza” e que “a divulgação aborda apenas uma posição abraçada pela requerente enquanto parlamentar“.