Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Cães e gatos já podem ter o seu próprio RG Animal. O Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) já está em operação e aberto para que tutores registrem seus bichos de estimação e emitam, gratuitamente, a carteirinha com um número de identificação único, válida em todo o país.

Organizações de resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os animais sob sua responsabilidade e emitir o documento, que inclui um código de identificação (QR Code). Esse código poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, via câmera do celular, qualquer pessoa consiga localizar o tutor.

O registro é voluntário e gratuito. O sistema pode ser acessado com a conta Gov.br, o portal de serviços do governo federal. A iniciativa será gerida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

O SinPatinhas foi criado para registrar cães e gatos em um banco de dados nacional, um instrumento para promover o controle populacional ético de cães e gatos, estimulando a guarda responsável e o combate ao abandono e aos casos de maus-tratos.

Atualmente, o Brasil tem aproximadamente 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, com cerca de 35% deles vivendo nas ruas ou abrigos.

O cadastro deve conter dados:

Do tutor:

Identidade,

CPF

Endereço

Do animal:

Procedência e características

Raça

Sexo

Idade real ou presumida

Vacinas aplicadas

Doenças contraídas ou em tratamento

Local onde o animal é mantido

Será dever dos tutores informar sobre a venda, doação ou morte do bicho de estimação.

Microchip

Caso o animal utilize um microchip subcutâneo que o identifique, o dispositivo poderá ser incluído no cadastro. Mas qualquer cão ou gato, microchipados ou não, castrados ou não, pode ser registrado no SinPatinhas.

O microchip é um dispositivo eletrônico colocado por veterinários sob a pele dos animais, com um código associado aos dados do proprietário. Para acessar as informações, é necessário utilizar um leitor adequado, normalmente disponível em clínicas veterinárias que fazem o procedimento.

Informações

Uma vez cadastrados, os tutores também receberão informações sobre campanhas públicas de castração, vacinação e microchipagem em sua região, facilitando o acesso aos serviços de cuidado e bem-estar animal. A medida também deve proporcionar mais segurança em negociações de compra e venda.

Conforme disponibilidade de recursos, o governo federal apoiará estados e municípios em seus programas de castração e microchipagem, permitindo o acesso a esses serviços, principalmente, por pessoas de menor renda ou em situação de vulnerabilidade. Em até 90 dias, o MMA divulgará edital com as regras de adesão.

Além disso, o SinPatinhas permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para essas ações em cada ente federativo ou beneficiário de emendas parlamentares, promovendo mais transparência nos gastos públicos.

Programa de proteção

O SinPatinhas foi desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas). As duas iniciativas foram lançadas nesta quinta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, frutos da Lei 15.046/2024.

Após a aprovação do projeto do Senado, no final do ano passado, surgiram especulações sobre a possibilidade de criação de um imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como ocorre em outros países, como a Alemanha. A nova lei, entretanto, não prevê pagamento de nenhum tipo de taxação, apenas autoriza a criação do cadastro, que é gratuito.

O objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças.

“O acesso público aos dados será limitado ao necessário para dar suporte a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais”, destacou o governo federal.

Além do apoio à realização de castração e à implantação de microchip em cães e gatos, o ProPatinhas prevê a formação continuada de gestores públicos e demais profissionais envolvidos na implementação do programa, como médicos veterinários públicos e agentes de segurança.

Fonte: Agência Brasil

A tentativa de homicídio aconteceu no início da madrugada desta quarta-feira (16), nas proximidades de um posto de combustível do município no interior do RN. Ainda não se sabe a motivação para o crime nem o estado de saúde da vítima.

De acordo com informações extra oficiais, o suspeito é um velho conhecido da polícia e tem várias passagens no sistema penitenciário. Gustavo Ferreira da Silva, 34 anos, responde na justiça por crimes como roubo e tráfico de drogas.

Fonte: Ranilson Oliveira RTV

A Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais e o Ibrat – Instituto Brasileiro de Transmasculinidades ingressaram com ADIn no STF contra a resolução CFM 2.427/25, editada pelo Conselho Federal de Medicina.

A nova norma revogou dispositivos da resolução CFM 2.265/19, restringindo o acesso de pessoas trans – especialmente crianças e adolescentes – a cuidados médicos baseados na identidade de gênero.

Entre as principais proibições introduzidas pela nova resolução estão:

o uso de bloqueadores hormonais da puberdade para crianças e adolescentes com incongruência de gênero;
a hormonização antes dos 18 anos de idade; e a realização de cirurgias de afirmação de gênero antes dos 21 anos, nos casos em que envolvam potencial esterilização.

Diante disso, as entidades solicitam ao STF a suspensão imediata da nova regra, com a consequente restauração dos direitos garantidos pela norma anterior.

A petição apresentada ao Supremo reúne análise constitucional, bioética e médico-científica, suscitando diversas inconstitucionalidades materiais.

Segundo Antra e Ibrat, a vedação a tratamentos amplamente reconhecidos como eficazes e seguros para jovens trans constitui uma violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e negligencia o sofrimento psicológico e social enfrentado por esse grupo.

As entidades também apontam desrespeito ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, considerando que a identidade de gênero autopercebida é um elemento essencial da personalidade, já protegida pelo STF em precedentes como a ADIn 4.275.

Além disso, destacam a afronta aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227 da CF), ao ignorar que crianças trans são sujeitos de direitos e necessitam de políticas que assegurem sua saúde mental e bem-estar.

Outro ponto enfatizado é a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Evidências científicas

As entidades sustentam que a nova resolução ignora as melhores evidências científicas disponíveis, impondo proibições absolutas mesmo quando há consenso técnico quanto à segurança e à necessidade dos procedimentos, como é o caso do uso de bloqueadores hormonais.

Essa lógica normativa, segundo os autores, institucionaliza uma visão cisnormativa que privilegia a cisgeneridade como padrão, deslegitimando vivências trans e patologizando identidades já reconhecidas pela OMS – Organização Mundial da Saúde como parte da diversidade humana.

A petição relembra que o próprio CFM, em parecer anterior (8/13), reconhecia os benefícios do bloqueio hormonal e da hormonização precoce para crianças e adolescentes trans. Ainda, que literatura médica internacional reafirma que o bloqueio hormonal é reversível, não causa danos à saúde e pode prevenir os efeitos adversos da puberdade não bloqueada.

Alinhamento político-ideológico

Os autores da ação denunciam ainda que a nova resolução reflete um alinhamento político-ideológico com setores ultraconservadores, empenhados em deslegitimar identidades trans.

Na visão das entidades, trata-se de um “retrocesso social arbitrário”, que institucionaliza o sofrimento de crianças e adolescentes trans e reproduz uma lógica de patologização já superada pela comunidade científica internacional.

A petição também menciona que o Brasil é atualmente réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações ao direito à saúde de uma mulher trans, o que reforça o cenário de omissão institucional e a presença de uma transfobia estrutural arraigada.

Ao final, as entidades requerem:

• A suspensão cautelar imediata da resolução CFM 2.427/25, com a restauração da vigência da resolução CFM 2.265/19;
• A declaração de inconstitucionalidade total da nova norma; ou, de forma subsidiária,

• A declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que causam os maiores retrocessos, como o art. 5º (bloqueio hormonal), o § 2º do art. 6º (vedação à hormonização antes dos 18 anos) e o § 3º, II e III do art. 7º (restrições à idade mínima para cirurgias).

Fonte: Portal Migalhas

O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Dr. César Maia, anunciou um importante reajuste salarial para os servidores da Casa Legislativa. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 05/2025, aprovada em sessão plenária na quarta-feira (16) e publicada no Diário Oficial do Município.

O reajuste de 7,5% contempla tanto os servidores efetivos quanto os cargos comissionados, refletindo o compromisso da atual gestão com a valorização do funcionalismo público e a recomposição das perdas inflacionárias.

Outro avanço importante foi o reajuste nos valores pagos aos estagiários da Câmara, garantindo melhores condições para os estudantes que contribuem diariamente com o funcionamento do Legislativo.

Segundo Dr. César Maia, as medidas representam um passo importante na política de valorização dos profissionais da Casa. “Nosso objetivo é reconhecer o esforço e a dedicação de todos que colaboram com o trabalho legislativo. Essa valorização é justa e necessária”, destacou o presidente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (16) que o governo dos Estados Unidos é incoerente por estabelecer tarifas adicionais aos produtos brasileiros. Segundo Haddad, a atitude não faz sentido para um país que tem superávit em relação a outro.

“Essa é a incoerência que estamos tentando chegar às autoridades americanas. E vamos ter que fazer valer o que o Congresso aprovou com unanimidade, a Lei da Reciprocidade. Mas a diplomacia brasileira é expert nisso, vai saber tomar as medidas certas na hora certa, depois de muita negociação”, disse o ministro.

“Acredito que o governo brasileiro está tomando a melhor postura possível. Considerar um parceiro histórico. Entender que é um momento delicado da história americana, e temos que saber lidar com isso. E colocando nossos pontos de vista, que são totalmente defensáveis.”

As tarifas a que o ministro se refere foram impostas pelo governo de Donald Trump a todos os parceiros comerciais no início do mês. Em média, as tarifas foram de 10% para países da América Latina, de 20% para Europa e de 30% para Ásia.

Haddad atendeu à imprensa depois de participar do programa Sem Censura, da TV Brasil, em que falou sobre a reforma do Imposto de Renda (IR) e sobre a necessidade da sociedade brasileira discutir a desigualdade tributária.

Crédito consignado

O ministro da Fazenda também voltou a falar sobre a possibilidade de uso do crédito consignado pelo trabalhador celetista, que tem carteira de assinada. Lançado no mês passado, o Crédito do Trabalhador oferece melhores condições de juros em relação aos de mercado.

Na terça, durante evento em Paracambi, região metropolitana do Rio, o ministro havia recomendado prudência aos trabalhadores, para evitarem contrair dívidas desnecessárias. Ele lembrou que o empréstimo por consignado é um dos recursos possíveis, mas “não resolve todos os problemas”.

“Não existe uma bala de prata que vai resolver o problema de todos as pessoas, independentemente da sua situação. Há 20 anos, pensamos no consignado, inclusive privado, que não aconteceu. Aconteceu o do servidor público, o do aposentado, e o do celetista ficou muito acanhado, porque dependia de um convênio entre a empresa e o banco. Entendemos que agora, pelos novos mecanismos criados, pela tecnologia, nós vamos conseguir criar um marketplace de crédito mais barato. É para um determinado público”, disse Haddad.
Haddad acrescentou que o Congresso Nacional também precisa avançar em projetos que estão em tramitação.

“Falei com o senador Davi Alcolumbre [presidente do Congresso], que tem uma lei pronta para ser aprovada no Senado. Já passou pela Câmara com larga margem de votação. E está no Senado há seis meses. Ela abre novas possibilidades de crédito para quem não é celetista. Mas eu preciso do Congresso, preciso da lei dando amparo ao que estou imaginando. Já tem um tempo razoável para o Senado se debruçar sobre ela. Vai abrir um novo campo de oportunidades para quem é empreendedor e para quem é informal”, disse o ministro.

Fonte: Agência Brasil