A tentativa de homicídio aconteceu no início da madrugada desta quarta-feira (16), nas proximidades de um posto de combustível do município no interior do RN. Ainda não se sabe a motivação para o crime nem o estado de saúde da vítima.

De acordo com informações extra oficiais, o suspeito é um velho conhecido da polícia e tem várias passagens no sistema penitenciário. Gustavo Ferreira da Silva, 34 anos, responde na justiça por crimes como roubo e tráfico de drogas.

Fonte: Ranilson Oliveira RTV

A Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais e o Ibrat – Instituto Brasileiro de Transmasculinidades ingressaram com ADIn no STF contra a resolução CFM 2.427/25, editada pelo Conselho Federal de Medicina.

A nova norma revogou dispositivos da resolução CFM 2.265/19, restringindo o acesso de pessoas trans – especialmente crianças e adolescentes – a cuidados médicos baseados na identidade de gênero.

Entre as principais proibições introduzidas pela nova resolução estão:

o uso de bloqueadores hormonais da puberdade para crianças e adolescentes com incongruência de gênero;
a hormonização antes dos 18 anos de idade; e a realização de cirurgias de afirmação de gênero antes dos 21 anos, nos casos em que envolvam potencial esterilização.

Diante disso, as entidades solicitam ao STF a suspensão imediata da nova regra, com a consequente restauração dos direitos garantidos pela norma anterior.

A petição apresentada ao Supremo reúne análise constitucional, bioética e médico-científica, suscitando diversas inconstitucionalidades materiais.

Segundo Antra e Ibrat, a vedação a tratamentos amplamente reconhecidos como eficazes e seguros para jovens trans constitui uma violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e negligencia o sofrimento psicológico e social enfrentado por esse grupo.

As entidades também apontam desrespeito ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, considerando que a identidade de gênero autopercebida é um elemento essencial da personalidade, já protegida pelo STF em precedentes como a ADIn 4.275.

Além disso, destacam a afronta aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227 da CF), ao ignorar que crianças trans são sujeitos de direitos e necessitam de políticas que assegurem sua saúde mental e bem-estar.

Outro ponto enfatizado é a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Evidências científicas

As entidades sustentam que a nova resolução ignora as melhores evidências científicas disponíveis, impondo proibições absolutas mesmo quando há consenso técnico quanto à segurança e à necessidade dos procedimentos, como é o caso do uso de bloqueadores hormonais.

Essa lógica normativa, segundo os autores, institucionaliza uma visão cisnormativa que privilegia a cisgeneridade como padrão, deslegitimando vivências trans e patologizando identidades já reconhecidas pela OMS – Organização Mundial da Saúde como parte da diversidade humana.

A petição relembra que o próprio CFM, em parecer anterior (8/13), reconhecia os benefícios do bloqueio hormonal e da hormonização precoce para crianças e adolescentes trans. Ainda, que literatura médica internacional reafirma que o bloqueio hormonal é reversível, não causa danos à saúde e pode prevenir os efeitos adversos da puberdade não bloqueada.

Alinhamento político-ideológico

Os autores da ação denunciam ainda que a nova resolução reflete um alinhamento político-ideológico com setores ultraconservadores, empenhados em deslegitimar identidades trans.

Na visão das entidades, trata-se de um “retrocesso social arbitrário”, que institucionaliza o sofrimento de crianças e adolescentes trans e reproduz uma lógica de patologização já superada pela comunidade científica internacional.

A petição também menciona que o Brasil é atualmente réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações ao direito à saúde de uma mulher trans, o que reforça o cenário de omissão institucional e a presença de uma transfobia estrutural arraigada.

Ao final, as entidades requerem:

• A suspensão cautelar imediata da resolução CFM 2.427/25, com a restauração da vigência da resolução CFM 2.265/19;
• A declaração de inconstitucionalidade total da nova norma; ou, de forma subsidiária,

• A declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que causam os maiores retrocessos, como o art. 5º (bloqueio hormonal), o § 2º do art. 6º (vedação à hormonização antes dos 18 anos) e o § 3º, II e III do art. 7º (restrições à idade mínima para cirurgias).

Fonte: Portal Migalhas

O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Dr. César Maia, anunciou um importante reajuste salarial para os servidores da Casa Legislativa. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 05/2025, aprovada em sessão plenária na quarta-feira (16) e publicada no Diário Oficial do Município.

O reajuste de 7,5% contempla tanto os servidores efetivos quanto os cargos comissionados, refletindo o compromisso da atual gestão com a valorização do funcionalismo público e a recomposição das perdas inflacionárias.

Outro avanço importante foi o reajuste nos valores pagos aos estagiários da Câmara, garantindo melhores condições para os estudantes que contribuem diariamente com o funcionamento do Legislativo.

Segundo Dr. César Maia, as medidas representam um passo importante na política de valorização dos profissionais da Casa. “Nosso objetivo é reconhecer o esforço e a dedicação de todos que colaboram com o trabalho legislativo. Essa valorização é justa e necessária”, destacou o presidente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (16) que o governo dos Estados Unidos é incoerente por estabelecer tarifas adicionais aos produtos brasileiros. Segundo Haddad, a atitude não faz sentido para um país que tem superávit em relação a outro.

“Essa é a incoerência que estamos tentando chegar às autoridades americanas. E vamos ter que fazer valer o que o Congresso aprovou com unanimidade, a Lei da Reciprocidade. Mas a diplomacia brasileira é expert nisso, vai saber tomar as medidas certas na hora certa, depois de muita negociação”, disse o ministro.

“Acredito que o governo brasileiro está tomando a melhor postura possível. Considerar um parceiro histórico. Entender que é um momento delicado da história americana, e temos que saber lidar com isso. E colocando nossos pontos de vista, que são totalmente defensáveis.”

As tarifas a que o ministro se refere foram impostas pelo governo de Donald Trump a todos os parceiros comerciais no início do mês. Em média, as tarifas foram de 10% para países da América Latina, de 20% para Europa e de 30% para Ásia.

Haddad atendeu à imprensa depois de participar do programa Sem Censura, da TV Brasil, em que falou sobre a reforma do Imposto de Renda (IR) e sobre a necessidade da sociedade brasileira discutir a desigualdade tributária.

Crédito consignado

O ministro da Fazenda também voltou a falar sobre a possibilidade de uso do crédito consignado pelo trabalhador celetista, que tem carteira de assinada. Lançado no mês passado, o Crédito do Trabalhador oferece melhores condições de juros em relação aos de mercado.

Na terça, durante evento em Paracambi, região metropolitana do Rio, o ministro havia recomendado prudência aos trabalhadores, para evitarem contrair dívidas desnecessárias. Ele lembrou que o empréstimo por consignado é um dos recursos possíveis, mas “não resolve todos os problemas”.

“Não existe uma bala de prata que vai resolver o problema de todos as pessoas, independentemente da sua situação. Há 20 anos, pensamos no consignado, inclusive privado, que não aconteceu. Aconteceu o do servidor público, o do aposentado, e o do celetista ficou muito acanhado, porque dependia de um convênio entre a empresa e o banco. Entendemos que agora, pelos novos mecanismos criados, pela tecnologia, nós vamos conseguir criar um marketplace de crédito mais barato. É para um determinado público”, disse Haddad.
Haddad acrescentou que o Congresso Nacional também precisa avançar em projetos que estão em tramitação.

“Falei com o senador Davi Alcolumbre [presidente do Congresso], que tem uma lei pronta para ser aprovada no Senado. Já passou pela Câmara com larga margem de votação. E está no Senado há seis meses. Ela abre novas possibilidades de crédito para quem não é celetista. Mas eu preciso do Congresso, preciso da lei dando amparo ao que estou imaginando. Já tem um tempo razoável para o Senado se debruçar sobre ela. Vai abrir um novo campo de oportunidades para quem é empreendedor e para quem é informal”, disse o ministro.

Fonte: Agência Brasil

A Petrobras reduzirá seus preços de venda de diesel A para as distribuidoras a partir desta sexta-feira (18). O preço passará a ser, em média, de R$ 3,43 por litro, uma redução de R$ 0,12 por litro.

Considerando a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel para composição do diesel B vendido nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará a ser de R$ 2,95/litro, uma redução de R$ 0,10 a cada litro de diesel B. A informação é do Metrópoles.

Com o reajuste anunciado, a Petrobras reduziu, desde dezembro de 2022, os preços de diesel para as distribuidoras em R$ 1,06/litro, uma redução de 23,6%. Considerando a inflação do período, esta redução é de R$ 1,59/litro ou 31,7%.

Composição do preço do diesel

margens de distribuição e revenda;

valor do biodiesel, que é adicionado à mistura;

imposto estadual (ICMS);

impostos federais (PIS e Cofins); e

valor de venda do combustível da Petrobras às distribuidoras (corresponde a 50% do preço).

Mesmo com as margem de distribuição e revenda e a incidência de impostos, essa nova mudança nos preços do produto pode ajudar a arrefecer os preços medidos pela inflação, que, desde o ano passado, têm sido uma pedra no sapato do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Fonte: 96 FM

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) publicou, nesta quinta-feira (17) um edital de concurso público com 52 vagas para professor em diversas áreas. O salário inicial é de R$ 6.180,86 e pode chegar a até R$ 13.288,85 com o acréscimo por titulação acadêmica para profissionais com doutorado.

Nesta quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Parnamirim foi palco de um momento histórico com a realização da 31ª Sessão Ordinária. Durante o encontro, foi anunciada a formação da “Bancada Pró-Parnamirim”, um novo coletivo parlamentar que promete transformar o cenário político do município.

Idealizada e liderada pelo vereador Michael Borges, a bancada é composta por nomes de peso: Eurico do Japão, Michael Diniz, Rodrigo Cruz, Leo Lima e a vereadora Rárika Bastos. Juntos, eles se apresentam como uma força de equilíbrio, com a missão clara de defender os interesses da população acima de disputas partidárias.

“Estamos aqui para lutar pelo que for melhor para o nosso povo e para o nosso município”, declarou Michael Borges. Ele destacou que a bancada não se posiciona como oposição ou situação, mas sim como uma voz responsável e centrada no progresso de Parnamirim.

A vereadora Rárika Bastos também reforçou o compromisso do grupo: “Esta será uma bancada que vai se dedicar ao estudo e à análise da cidade com coerência e responsabilidade. O foco é o desenvolvimento real e sustentável de Parnamirim.”

A formação da Bancada Pró-Parnamirim representa um marco inédito na história da Câmara Municipal e sinaliza um novo capítulo político, mais consciente, participativo e comprometido com a realidade da cidade.

Informação: Portal Câmara de Parnamirim
Foto: José Neto

A Lei 6.182/2011 tratava de maneira genérica as áreas para a concessão de PPPs, citando a educação, saúde, transporte, pesquisa, ciência e tecnologia, turismo e “outras áreas” definidas pelo Comitê Gestor.

Já a nova proposta amplia significativamente e detalha as áreas de atuação das PPPs, incluindo turismo, saúde, educação, ciência, pesquisa e tecnologia, logística, habitação, parques e praças, estacionamento rotativo, iluminação pública, saneamento, resíduos, eficiência energética, mercados públicos, cemitérios, terminais e estações de ônibus e equipamentos esportivos.

Paulinho Freire disse, ainda, que durante a discussão na CMN o projeto de lei das novas PPPs “certamente receberá contribuições importantes para que tenhamos o mecanismo certo para implantarmos o nosso projeto robusto de PPs em Natal”, depois de receber colaboração de sugestões, inclusive, da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), no sentido de promover uma regulamentação mais moderna para a cidade buscar parcerias e fortalecer sua infraestrutura, para que se gere empregos e melhore a prestação de serviços essenciais em áreas como a saúde, educação, mobilidade urbana e saneamento. “É mais uma grande oportunidade para tornar Natal uma cidade ainda mais moderna e competitiva”, explicou Paulinho Freire

O líder do prefeito na CMN, vereador Aldo Clemente (PSDB), disse que “essa ampliação e detalhamento específico facilita a compreensão e identificação das oportunidades por investidores, permitindo uma visualização mais clara dos segmentos onde eles podem atuar”.
Com sua leitura no expediente da sessão ordinária da terça-feira (16), o projeto de lei das PPPs passa por regular tramitação nas comissões da CMN, vez que a chefia do Executivo não pediu a sua aprovação em regime de urgência.

Inicialmente, a matéria tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que se debruçará sobre a sua legalidade e constitucionalidade, para então seguir a deliberação de outras comissões, como a de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e ainda de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação e na de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.

Como nesta segunda-feira (21) é feriado nacional (Dia de Tiradentes), o projeto das PPPs deverá seguir para a Comissão de Justiça na segunda (28), tendo o seu presidente, vereador Aldo Clemente, antecipado que deverá indicar o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) para relator da matéria.

Clemente elogiou como o tema começou a ser tratado com o legislativo, primeiro o prefeito informou que as áreas técnicas da Sepae e de outros órgãos municipais estão à disposição dos 29 vereadores para “tirar qualquer dúvida, tanto da situação como também da oposição da Câmara”.

Segundo Clemente, Paulinho Freire também expôs, previamente, as alterações que estão sendo feitas na legislação municipal das PPPs: “É compromisso dele (prefeito) com a bancada da situação, está fazendo uma coisa inovadora, que é chamar pelo menos a bancada que dá lhe sustentação, ninguém é pego de surpresa, nada mais salutar que a transparência”.

O secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae), Arthur Dutra, argumenta que o PL das PPPs cria um ambiente de negócios seguro, transparente e eficiente: “Vamos unir, de maneira segura, a expertise do setor privado às necessidades dos nossos cidadãos.

ara Arthur Dutra, a nova legislação “vai favorecer os investimentos com segurança para todos, uma vez que também possui instrumentos de gestão de contratos eficientes para que a Prefeitura possa cobrar os resultados em favor da população”.

O secretário também que o projeto das novas PPPs possui margem para a contribuição de ideias da Câmara Municipal e que, aprovada a nova Lei, a cidade do Natal estará entrando uma nova área de modernidade na gestão pública. “Vamos fazer de Natal um exemplo de inovação, eficiência e responsabilidade social, onde cada investimento se traduz em progresso e bem-estar para a nossa comunidade”, concluiu.

Segundo Dutra, a nova lei traz alguns avanços para as PPPs, amplia os acessos a fontes de recursos para o Fundo Garantidor, bem como permite a participação de entidades de representação da iniciativa privada no Conselho Gestor, casos da Fiern, Fecomércioo-RN e Sindicato da Construção Civil (Sinduscon-RN).

Na lei atual, o Conselho Gestor é integrado secretário do Gabinete do Prefeito, controlador geral do Município, procurador geral do Município, secretários municipais de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação; de Tributação; de Obras Públicas e Infraestrutura e do representante da CMN.

A nova proposta retira as participações da PCG, Controladoria e mantém os representantes das pastas, incluindo a Seape.

Outra mudança importante refere-se à consulta pública, a lei vigente não detalha o seu procedimento. Com a aprovação da nova lei, os projetos de parceria público-privada, a minuta do edital, a minuta do contrato, a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato (mínimo de cinco anos e máximo de 35) e o seu valor estimado, serão submetidos à consulta pública no prazo mínimo de 30 dias, “para recebimento de sugestões e posterior conclusão da proposta.

Comparativo entre nova lei e a Lei nº 6.182/2011

• Mecanismos de Garantia (Fundo Garantidor)

Lei anterior (6.182/2011):

Previa o Fundo Garantidor (FGPPP), mas de forma relativamente menos detalhada e abrangente.

Nova proposta:

Institui o Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN) com regras mais detalhadas, indicando explicitamente fontes como imóveis municipais, operações de crédito, cessão de direitos de exploração comercial e receitas alternativas diversas.

Gestão do Fundo Garantidor feita por entidade financeira externa, autorizada pelo Banco Central, reforçando sua imparcialidade e eficiência na gestão dos recursos e ativos.

• Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Lei anterior (6.182/2011):

Não detalhava suficientemente o funcionamento das Sociedades de Propósito Específico para gestão das PPPs.

Nova proposta:

Exige a constituição obrigatória de uma SPE antes da assinatura do contrato, com envio periódico de relatórios detalhados ao Conselho Gestor.

• Mecanismos de Arbitragem e Resolução de Conflitos

Lei anterior (6.182/2011):
Apenas mencionava superficialmente a possibilidade de arbitragem, com pouca especificidade.

Nova proposta:

Define claramente a possibilidade de usar mecanismos privados de resolução de conflitos, como arbitragem, com regras objetivas sobre a escolha de árbitros e indicação de câmaras arbitrais especializadas em conflitos envolvendo administração pública.

• Maior Participação do Setor Produtivo no Conselho Gestor

Lei anterior (6.182/2011):

O Conselho Gestor era composto majoritariamente por agentes públicos municipais e apenas um representante do legislativo local.

Nova proposta:

Inclusão expressa de representantes do setor produtivo, como FIERN, FECOMÉRCIO/RN e SINDUSCON/RN no Conselho Gestor.

• Maior detalhamento dos contratos e cláusulas obrigatórias

Lei anterior (6.182/2011):

Tinha uma boa lista de cláusulas essenciais, porém com menor detalhamento.

Nova proposta:
Acrescenta claramente obrigações como cronogramas detalhados, critérios objetivos de avaliação, mecanismos periódicos e detalhados de revisão contratual para garantir equilíbrio econômico-financeiro e critérios explícitos para extinção antecipada.

• Adoção clara do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Lei anterior (6.182/2011):

Não mencionava claramente o procedimento de manifestação de interesse.

Nova proposta:

Regulamenta claramente o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), a MIP (Manifestação de Interesse Privado) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), instrumentos importantes para atrair propostas inovadoras do setor privado.

• Consulta Pública obrigatória

Lei anterior (6.182/2011):

Consulta pública prevista, mas com menos detalhes.

Nova proposta:

Detalha claramente os requisitos para consulta pública, garantindo prazo mínimo de 30 dias para sugestões e maior transparência e participação social no processo de estruturação dos projetos.

Fonte: Prefeitura de Natal

Dando continuidade ao processo de valorização dos servidores públicos, a mesa diretora se reuniu e, juntamente com os demais vereadores de Natal, aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o projeto de reajuste de mais de 5% nos vencimentos dos servidores efetivos da Casa Legislativa. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora após convocação feita pelo presidente, vereador Eriko Jácome (PP), e incidirá sobre a remuneração referente ao mês de abril de 2025.

“A Câmara Municipal de Natal está garantindo o reajuste dos servidores efetivos em mais de 5%. O Poder Legislativo tem essa prerrogativa e eu, como presidente, vou sempre assegurar o direito do trabalhador. Também parabenizo a Mesa Diretora por não apenas construir, mas garantir esse aumento para os funcionários, que são tão importantes para que o serviço seja oferecido da melhor forma possível”, declarou o vereador Eriko Jácome (PP).

A iniciativa foi bem recebida pelos representantes da categoria. Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal da Região Metropolitana de Natal, João Alberto, o reajuste representa um reconhecimento da importância do funcionalismo público e um passo significativo diante das perdas acumuladas nos últimos anos. “Foi um ganho que considero importante. Esse é um aumento que dignifica o ser humano, o funcionário público. Temos perdido muita coisa nos últimos anos, não há mais incorporação. Agora, vamos dialogar sobre a revisão do plano de cargos, que também já está acordada. São cerca de 90 servidores ativos, fora os aposentados, que também serão beneficiados com esse reajuste”, afirmou João Alberto.

O reajuste será aplicado tanto aos servidores em atividade quanto aos aposentados, e integra um conjunto de ações voltadas à valorização do quadro funcional da Câmara.