EXTREMOZ – PREFEITA JUSSARA SALES PARTICIPA DE CERIMÔNIA DE ENTREGA DOS NOVOS ARMAMENTOS À GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Foto: Reprodução

No último dia 24, a prefeita Jussara Sales, ao lado de autoridades e representantes da segurança pública, participou de um evento histórico para a cidade de Extremoz. A cerimônia marcou a entrega de novos armamentos à Guarda Civil Municipal, um importante passo no fortalecimento da segurança local. Com a ação, a gestão da prefeita reafirma o compromisso em garantir a proteção e o bem-estar da população.

Durante o evento, Jussara Sales expressou sua gratidão ao deputado federal Sargento Gonçalves, que, por meio de sua emenda parlamentar, viabilizou essa conquista. A prefeita destacou que, com os novos recursos, a cidade está cada vez mais preparada para enfrentar os desafios da segurança pública, oferecendo melhores condições aos profissionais que atuam pela segurança da comunidade. Extremoz segue avançando, com o apoio de autoridades comprometidas em garantir um futuro mais seguro para todos.

VEJA DECRETO QUE MUDA REGRAS PARA ATUAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA EM ABORDAGENS

Foto: Isaac Amorim/MJSP

A atualização da normativa que define o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias foi publicada na edição de 24 de dezembro do Diário Oficial da União. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência nas ações, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos.

O texto disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios. O documento confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema. Ainda, a pasta deverá oferecer capacitações e trabalhar para a divulgação das normativas sobre o uso da força aos profissionais de segurança pública e à sociedade.

Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Entre os principais pontos, está a definição de que o recurso de força “somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Também cita o uso de arma de fogo será sempre “medida de último recurso”. Há a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo MJSP.

O decreto destaca que a ação policial não deverá discriminar qualquer pessoa por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.

O ministério irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública. Em até 90 dias, a pasta irá editar portaria detalhando os procedimentos.

Transparência

O decreto também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, que terá a missão de monitorar e avaliar a implementação das políticas. Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.

Fonte: Portal 98FM 

NATAL É A CAPITAL MENOS VIOLENTA DO NORDESTE, SEGUNDO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

Foto: Sesed

Das nove capitais dos estados nordestinos, Natal é a menos violenta. Atualmente, a cidade possui a menor taxa de mortes violentas da região, com 16,50 assassinatos registrados para cada grupo de 100 mil habitantes. A média nacional é de 18,07. Quanto menor, melhor. Recife (PE) é quem possui a pior taxa do Nordeste: 39,68.

Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e levam em consideração a taxa de mortalidade das capitais, que é calculada dividindo o total de mortes violentas para cada grupo de 100 mil habitantes. A segunda capital com a menor taxa é São Luís (MA), com 17,65 mortes para cada 100 mil habitantes.

Em número absoluto de mortes violentas intencionais, o levantamento mostra a capital potiguar como a segunda com menos vítimas no período. De janeiro a outubro, Natal somou 108 pessoas assassinadas. A capital com menos mortes violentas intencionais é Aracaju (SE), com 102 casos. No Nordeste, a capital com mais mortes violentas intencionais no período é Salvador, com 765 assassinatos em 10 meses.

Mortes registradas no Nordeste (janeiro a outubro de 2024)

Salvador: 765

Fortaleza: 699

Recife: 525

Maceió: 295

Terezina: 195

João Pessoa: 174

São Luís: 160

Natal: 108

Aracaju: 102

Taxa/Crimes Violentos Letais Intencionais no Nordeste (janeiro a outubro de 2024)

Recife: 39,68

Salvador: 35,73

Maceió: 35,60

Fortaleza: 32,58

Terezina: 25,92

João Pessoa: 23,50

Aracaju: 19,46

São Luís: 17,65

Natal: 16,50

Fonte: Portal 98FM

RN DEVE RECEBER R$ 11,4 MILHÕES PARA AQUISIÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS PARA A POLÍCIA   

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O Rio Grande do Norte foi um dos estados selecionados em edital da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para receber recursos destinados à compra de câmeras corporais. O equipamento será incorporado aos uniformes de policiais potiguares, com o objetivo de modernizar e trazer mais transparência às operações policiais.

O estado deve receber R$ 11,4 milhões, valor que será utilizado na aquisição de até 800 câmeras. O montante foi definido com base no número de policiais de cada unidade federativa. De acordo com o cronograma do edital, o recurso está previsto para ser liberado a partir de 15 de janeiro de 2025, após a conclusão de etapas técnicas e administrativas.

Além do RN, outros oito estados – São Paulo, Acre, Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima – também foram habilitados no edital e passarão pela chamada análise de mérito. Essa fase exige que os estados sigam rigorosamente as diretrizes e normas técnicas do MJSP, lançadas em maio deste ano. Propostas que não atenderem aos critérios estabelecidos serão desclassificadas.

Durante a execução, a Senasp realizará avaliações contínuas para monitorar o impacto do equipamento em áreas como notificações de ocorrências, uso da força, treinamento e denúncias infundadas contra policiais.

No total, o MJSP destinará R$ 102 milhões aos estados selecionados, avaliados com base em critérios como o volume de ocorrências atendidas e o uso pré-existente de câmeras corporais. A distribuição dos recursos considerou o número de policiais militares em cada estado, e o edital exige uma contrapartida financeira das unidades da federação. Para o Rio Grande do Norte, a contrapartida será de 0,1% do valor total do convênio.

As câmeras adquiridas deverão ser utilizadas prioritariamente em unidades operacionais das polícias militares localizadas nas capitais ou em municípios com mais de 100 mil habitantes, conforme os dados do Censo 2022 do IBGE. Os convênios terão duração de até 24 meses.

Fonte: Agora RN

CRIME ORGANIZADO BRASILEIRO FATURA R$ 146 BI EM UM ANO NO BRASIL, DIZ FÓRUM DE SEGURANÇA 

Foto: Divulgação / Governo do Estado do Rio de Janeiro

O crime organizado atuante no Brasil teve um faturamento de R$ 146 bilhões em produtos explorados em 2022. O montante vem da produção de ouro, fabricação de bebidas e produtos do fumo, extração de minérios de metais preciosos e exploração de combustíveis e lubrificantes. Os dados pertencem ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e foram apresentados nesta sexta-feira (6) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Somente com a exploração de bebidas, foram R$ 56,9 bilhões. Com tabaco e cigarros o faturamento foi de R$ 10,3 bilhões. Ouro R$ 18,2 bilhões e combustíveis e lubrificantes renderam ao crime R$ 61,4 bilhões.

Faturamento por produto:

tabaco e cigarro: R$ 10,3 bilhões

ouro: R$ 18,2 bilhões

bebidas: R$ 56,9 bilhões

combustíveis e lubrificantes: R$ 61,4 bilhões.

Segundo o levantamento do FBSP, a economia de grupos mafiosos operantes no Brasil gira em torno de controles territoriais, lavagem de dinheiro e bens, monitoramento das prisões, vigilância da cadeia completa das drogas, desconexão entre inteligência de segurança pública e inteligência fiscal/financeira e a ampliação de setores econômicos já explorados.

Além disso, entre julho de 2023 a julho de 2024, o Brasil teve um prejuízo de R$ 22,7 bilhões em roubo/furto de celular, fruto de ações do crime organizado. Já em golpes virtuais, via Pix, boletos falsos e fraudes de cartão de crédito, assim como adulteração de maquininhas de cartão, o rombo ultrapassa os R$ 48 bilhões.

Sobre a atuação do crime organizado no meio virtual, também entre julho de 2023 a julho de 2024, a cada uma hora 4.504 foram feitas vítimas de tentativas de golpes por aplicativos de mensagens ou por ligações no país, sendo elas por transferências, via Pix ou boletos falsos. Em golpes financeiros por falsas centrais de seguranças foram cerca de 4.678 vítimas por hora. Ademais, 1.220 a cada 60 minutos sofreram golpes ou fraudes em algum investimento que realizou após publicidade em redes sociais ou na internet.

A partir do levantamento, o Fórum conclui que houve também uma migração do mundo físico para o híbrido de atividades do crime organizado, agora com forte presença de crimes virtuais de patrimoniais e facilitados pelos furtos/golpes com celulares.

O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) seguem sendo as organizações criminosas mais presentes e operantes na maioria dos estados brasileiros.

Fonte: CNN

MP RECOMENDA QUE POLICIAIS DE FOLGA SEJAM PROIBIDOS DE PORTAR ARMAS DE FOGO DURANTE O CARNATAL

Foto: Luana Tayze

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que agentes de segurança pública que estejam fora de serviço sejam proibidos de portar armas de fogo no Carnatal – carnaval fora de época que ocorre de sexta-feira (6) a domingo (8) na Arena das Dunas, em Natal.

Segundo o órgão, o evento tem uma expectativa de receber aproximadamente 20 mil pessoas por dia e a medida visa a evitar tragédia de grande proporção que poderia resultar de disparo de arma de fogo em meio à multidão.

A recomendação considera que “o sistema público de saúde não tem capacidade para atender simultaneamente um grande número de pessoas que podem se ferir num tumulto dessa magnitude“.

O documento é direcionado para as Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, para os comandos-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e para a Delegacia Geral da Polícia Civil. A empresa organizadora do evento também recebeu orientações.

O órgão MP reforçou que os responsáveis pelos órgãos de controle interno das forças de segurança pública devem designar servidores de elevada patente para a fiscalização da aplicação do art. 34 Estatuto do Desarmamento, que veda o ingresso de pessoas armadas em eventos com público superior a mil pessoas. Além disso, devem apurar eventuais infrações penais e disciplinares.

Esses agentes também devem examinar as ordens de serviço dos policiais que eventualmente tenham sido designados para atividades de inteligência e devam trabalhar sem uniforme, situação em que, por estarem de serviço, o porte de arma deve ser assegurado.

Já a empresa organizadora do evento, Clap Entretenimento, deve adotar medidas necessárias para o cumprimento do estatudo de desarmamento, inclusive, acionar, se necessário, os representantes das forças de segurança pública em caso de insistência de ingresso de agente público fora de serviço e armado.

No caso da identificação de irregularidades, a segurança do evento deve colher cópias da carteira funcional, do certificado de registro da arma e filmar o equipamento para eventual prova em casos de processos de responsabilização criminal, disciplinar e civil“, informou o MP.

O que diz a Lei 10.826/2003: “Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.

Sindicato contesta proibição
Ao g1, o presidente do Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol), Nilton Arruda afirmou que a categoria é totalmente contrária à recomendação.

Não existe nenhuma norma jurídica que dê esse direito a uma instituição de proibir o porte de arma do policial, o estatudo diz que o policial pode sim andar armado. Inclusive existe uma portaria emitida pela delegada geral que permite o porte da arma institucional durante a folga“, afirma o policial.

Por outro lado, ele afirmou que orienta os colegas que pretendem ir para a festa consumir bebidas alcoólicas a não levar a arma de fogo e a carteira institucional, por razão de segurança.

Procurada pelo g1, a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte informou que cada instituição de segurança tem suas próprias normativas sobre o uso de arma de fogo fora de serviço e, por isso, são quem deve responder sobre o assunto.

O comando da Polícia Militar, a Delegacia Geral de Polícia Civil e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado também foram procurados, mas não deram resposta sobre a recomendação até a última atualização desta reportagem.

Fonte: g1 RN

MULHERES PODERÃO PORTAR SPRAY DE PIMENTA E ARMAS DE CHOQUE NO DF  

Foto: Getty Images

Deputados distritais aprovaram, nesta quarta-feira (4/12), os Projetos de Lei 945 e 946 que garantem, respectivamente, acesso seguro a spray de extratos vegetais e armas de eletrochoque como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal.

O PL 945, de autoria do parlamentar Hermeto (MDB), determina que a venda de spray de extrato vegetal, com concentração máxima de 20%, fique restrito a mulheres maiores de 16 anos.

A comercialização, contudo, deve seguir os seguintes ritos:

A venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.

A venda do spray não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 unidades por pessoa por mês.

O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, setenta gramas.

O PL 946, também de autoria de Hermeto, assegura a mulheres maiores de 18 anos o direito de adquirir, ter e portar armas de eletrochoque, com potência máxima de 10 joules, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal. A proposição permite apenas uma arma por pessoa.

O texto ressalta, contudo, que as armas de eletrochoques citadas no projeto não podem conter dardos energizados.

A aquisição de armas de incapacitação neuromuscular pelas mulheres no Distrito Federal fica sujeita às seguintes normas:

Só poderá ser realizada em lojas especializadas, sendo que todas as armas devem ser licenciadas pelos órgãos de segurança pública, mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no DF e certidão de antecedentes criminais negativa.

A mulher deverá realizar um curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de Segurança Pública do DF

A mulher deverá apresentar laudo de avaliação psicológica atestando sua capacidade para o uso da arma de incapacitação neuromuscular.

Os órgãos de Segurança Pública da capital poderão ministrar o treinamento, assim bem como ficar responsável pelo credenciamento de instrutores para ministrar o curso, pela emissão do certificado de registro de posse e porte da arma, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação.

Aprovado na CLDF, o projeto segue para analise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Fonte: Metrópoles

CAPITANIA DOS PORTOS LIMITA NÚMERO DE PASSEIO NOS PARRACHOS DE RIO DO FOGO E TOUROS

Foto: Divulgação

A Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte divulgou nesta quinta-feira (21), a publicação da Portaria Nº 68/CPRN, que estabelece a limitação de 10 passageiros em embarcações de transporte turístico para o Parracho, localizado nos municípios de Rio do Fogo e Touros.

De acordo com o documento, a medida tem como objetivo reduzir incidentes, reforçar a segurança da navegação e proteger vidas no mar.

Além disso, a portaria prevê a reserva de vagas para casos de necessidade de auxílio em situações de emergência.

A decisão foi tomada após o registro de um acidente em Rio do Fogo, ocorrido em setembro, que resultou na morte de duas pessoas.

A portaria tem validade de 180 dias, conforme informado na publicação oficial.

Fonte: g1RN

DEPUTADOS APROVAM REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RN

Foto: Eduardo Maia

Os deputados estaduais do RN aprovaram nesta quarta-feira (13) o projeto 2402/2024 do Governo do RN que trata da revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa.

A medida visa recompor perdas inflacionárias das carreiras. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que o referido projeto resulta do diálogo mantido com as categorias representativas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Policiais Penais e dos servidores do ITEP/RN, órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN.

O projeto visa ainda a adequação do estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, alterando a terminologia ‘Policial Penal’, conforme emenda 104 da Constituição Federal (CF); implantação do auxílio-alimentação e auxílio para aquisição de fardamento. Na tratativa com as categorias, foram negociadas, entre outras, a concessão de recomposição salarial nos limites da possibilidade financeira; adoção de política para redução gradual do comprometimento do gasto de pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal; recuperação do nível de arrecadação do ICMS a partir do exercício financeiro de 2025, mantendo-se ao menos em valores reais com base na adoção da nova alíquota modal.

Fonte: Ponta Negra News

CRESCE NÚMERO DE GUARDAS MUNICIPAIS QUE USAM ARMA DE FOGO; POLÍCIAS DIMINUEM

Foto: GMNatal

O número de guardas municipais que usam armas de fogo aumentou nos últimos anos, enquanto os efetivos das polícias Civil e Militar vêm caindo gradativamente. Os dados fazem parte de nova pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta quarta-feira (31).

Segundo a pesquisa, 1.711 municípios – três em cada dez – têm estrutura própria de segurança pública. Mesmo cidades pequenas, com menos de dez mil habitantes, já têm guardas municipais, muitas vezes armadas.

Do total de guardas municipais, 22,4% eram armadas em 2019 e, no ano passado, essa proporção passou para 30%.

A capital paulista foi uma das que tiveram incremento expressivo nas forças de segurança municipais. São 7.143 agentes da GCM, alta de 23% em relação a 2021. Outros 500 profissionais ainda passam por treinamento e devem incrementar o efetivo nos próximos meses.

Por outro lado, no mesmo período o número de policiais civis caiu 7,9% e o de PMs, 4,4%. Essa redução influencia a capacidade de os agentes darem conta da demanda de patrulhamento ostensivo e de investigação, essencial para combater facções criminosas e pequenas quadrilhas, por exemplo.

“Pelo levantamento que fiz junto ao Fórum de Segurança Pública, essa queda está relacionada à crise econômica dos Estados, que passaram a contratar menos policiais”, explicou a pesquisadora do IBGE Caroline Santos, responsável pelo capítulo sobre segurança pública da pesquisa.

“Por outro lado, nota-se aumento do efetivo das guardas municipais e também das guardas municipais armadas, mesmo nos menores municípios.”

Como mostrou série de reportagens do Estadão, o País intensificou nos últimos anos a municipalização da segurança pública. As guardas municipais passaram a assumir o papel de “novas polícias”, como resposta de prefeitos ao aumento da violência.

O problema é que são tropas pouco fiscalizadas, que podem ficar atreladas à vontade política de prefeitos e parte delas não segue a legislação. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as guardas municipais como parte do sistema de segurança pública do Brasil.

Embora a segurança seja prerrogativa prioritariamente dos Estados, os governos federal e os municipais têm sido cobrados cada vez mais por soluções para esse problema.

A gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta aos governadores nesta quinta-feira, 31, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar a estrutura da segurança pública no País – a alta da violência urbana tem sido uma dos principais críticas do eleitores em seu novo mandato.

Estudo revela visão fragmentada sobre direitos humanos

A pesquisa do IBGE avalia a estrutura organizacional nos Estados e municípios de algumas políticas públicas. Este ano, os temas abordados foram: recursos humanos, assistência social, trabalho e inclusão produtiva, segurança alimentar, políticas para mulheres, segurança pública, direitos humanos e primeira infância.

Embora estejam presentes na quase totalidade dos Estados, as políticas de direitos humanos foram as únicas que retrocederam nos últimos anos nos municípios. Em 2019, 44,6% dos municípios tinham algum tipo de estrutura organizacional para políticas de direitos humanos. A porcentagem caiu para 34,1% em 2023. Nos demais tópicos aumentou o número de municípios com essas políticas públicas organizadas.

“A sociedade brasileira tem uma visão fragmentada dos direitos humanos”, avalia o pesquisador Cláudio Crespo, do IBGE, autor do capítulo sobre o tema. “No pensamento hegemônico social, defender os direitos das crianças e dos idosos, por exemplo, é OK. Mas a visão geral dos direitos humanos não concebe os direitos para a pessoa na sua integralidade; ainda é uma visão da defesa daquele que transgrediu.”

Segundo o pesquisador, essa visão foi exacerbada pelo recente período de polarização política: “A raiz do problema não é o período recente, mas sim a cultura contrária aos direitos humanos e a visão fragmentada dos direitos humanos, porém o problema foi exacerbado no período de 2019 a 2023, com uma queda de 10,5%”.

De forma geral, ainda há muito espaço para o aumento das políticas públicas no País. Segundo a pesquisa, em 2023, somente 18 Estados tinham um plano para a primeira infância. Entre os municípios, a porcentagem era de 26,6%. Apenas 7,6% das cidades ofereciam auxílio creche.

A pesquisa revelou também que embora muitos municípios ainda não tenham uma estrutura organizacional voltada à segurança alimentar, a alimentação escolar está presente em 5.372 municipalidades (96,4%).

Em 2023, apenas 31,3% dos municípios possuíam organismo executivos de políticas para as mulheres, porém esse porcentual representa um aumento de cerca de 50% do total observado em 2018 (19,9%).

Segundo a pesquisa, 99,9% (5.565) dos municípios executavam serviços assistência social, proporção próxima a encontrada em 2018, que era de 99,5% (5.540). Dentre os serviços ofertados, a proteção social básica estava presente em quase a totalidade dos municípios em 2018 (5.529) e 2023 (5.553).

O número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal, em 2023, era de 7.334.402 e, em 2021, de 6.549.551, o que corresponde a um crescimento de 11% no período. Já aqueles da administração estadual passaram de 2.986.198 para 2.892.720, o que corresponde a um crescimento de 3% no período.

Fonte: Agência Estado