Foto: Reprodução

A 2ª Vara da Comarca de Apodi determinou que o município de Felipe Guerra pague indenizações por danos morais, estéticos e materiais devido a um acidente de motocicleta causado pela má pavimentação de uma avenida. A sentença é do juiz Thiago Lins Coelho Fonteles. No processo, a vítima argumentou que perdeu o controle de sua moto ao passar por um buraco na via pública, perdendo dentes e sofrendo graves danos físicos que o incapacitaram temporariamente, além dos danos em seu veículo. A defesa do município, por sua vez, contestou argumentando falta de provas.

Ao analisar o caso, com base em relatório técnico que apontou defeitos na pavimentação, o magistrado considerou evidente a responsabilidade do ente público.Assim, condenou o município de Felipe Guerra ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, considerando a gravidade dos ferimentos e a dor emocional causada; R$ 5 mil por danos estéticos, devido às cicatrizes permanentes e à perda de dentes sofrida pela vítima e R$ 390,00 por danos materiais, por causa dos prejuízos causados na moto.

Fonte: Justiça Potiguar

Foto: Reprodução

A Vara Única da Comarca de Luís Gomes condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil por danos morais a uma mulher que adquiriu um carro vendido como novo, mas que havia sido adulterado. A decisão foi proferida após a constatação de irregularidades no veículo, que havia sido descrito pelo vendedor como “sem detalhes”, “mesmo que novo” e “de único dono”.

De acordo com os autos do processo, a compradora notou problemas no acabamento do carro logo após a compra. Uma avaliação posterior revelou que o veículo havia sofrido uma batida, repintura, e possuía peças não originais. A empresa, por sua vez, defendeu-se afirmando que os compradores foram previamente informados sobre os “detalhes” do carro usado e que estariam abusando do direito de arrependimento.

No entanto, o juiz Ítalo Lopes Gondim, responsável pelo caso, citou o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente o direito à informação clara e adequada sobre os produtos, incluindo características, qualidade e eventuais riscos. Com base nisso, o magistrado concluiu que a loja não forneceu as informações de maneira adequada e determinou, além da indenização, a anulação do contrato de compra e venda.

A sentença ainda prevê a devolução integral do valor pago pelo veículo e o pagamento em dobro das parcelas do financiamento efetuadas após a decisão, com a devida correção monetária.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Cedida

Um morador de Rafael Godeiro, município do Oeste potiguar, distante mais de 300 quilômetros de Natal, terá de ressarcir as despesas de uma organização não governamental que resgatou um cachorro de rua, ferido após disparo de arma de fogo feito pelo acusado. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) reforma sentença sobre o caso, com entendimento pela existência de responsabilidade civil por ilícito (maus tratos de animal), em virtude do disparo contra o cão ter ocorrido porque o animal ter bebido água no reservatório do cavalo pertencente a este homem.

Idoso atirou em cão porque animal bebeu água dentro da propriedade dele, afirma delegado
Prevaleceu na análise do fato, o dever de custeio, pelo acusado, dos gastos assumidos pelo instituto sem fins lucrativos que socorreu o cachorro. A sentença inicial havia negado o pedido, por entender que a entidade escolheu, por livre e espontânea vontade, acolher o cachorro de nome “Dustin” e que não havia obrigação legal ou judicial da ONG em arcar com o tratamento do animal, mas assim o fez.

Contudo, esse não foi o entendimento em 2ª instância, por meio da 1ª Câmara, presidida pelo desembargador Claudio Santos e que teve a relatoria do processo a cargo do desembargador Cornélio Alves. “Com efeito, dispõe o artigo 186 do Código Civil: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, explica o relator.

Responsabilidade Civil
O órgão julgador acatou os argumentos da ONG de que há “desarrazoabilidade e a desconexão social e jurídico” do fundamento do julgado de origem no sentido de que a autora aceitou uma obrigação que não era sua, por mera vontade, para afastar a responsabilização de quem perpetrou um ato lesivo.

A entidade também rebateu as bases da sentença inicial de que o resgate de animal em situação de abandono e maus tratos constitui o propósito da própria atuação do instituto, que atua sem fins econômicos com doações e trabalhos voluntários, não se confundindo com a responsabilidade civil quantos aos gastos decorrentes de conduta lesiva imputada ao acusado.

A organização não governamental também contra-argumentou que, embora tenha sido incluída como destinatária de repasse de emenda impositiva ao custeio de sua atividade, até o momento não as recebeu e que a existência dos elementos de responsabilização civil contra o denunciado, quais sejam, a conduta lesiva, o dano, o consequente nexo de causalidade, comprovados pelos documentos acostados aos autos, corroboram pela aplicação dos efeitos da revelia ao demandado.

Decisão pedagógica
O julgamento destacou que, nesse contexto, é desnecessária “elevada erudição” para ciência de que, se são escassos os recursos do Estado para enfrentamento da causa animal, a despeito da relevância constitucional que ostenta a temática (artigo 225, inciso VII, da Constituição Federal), menores são os das ONGs que, sobrevivendo de doações de terceiros e trabalhos voluntários, acumulam dívidas e convivem com a insegurança de não poderem tratar, manter ou alimentar os animais sob seus cuidados, tudo isso no contexto de crescente demanda.

“A pouca sorte de “Dustin”, cão em situação de rua, foi por deveras minorada pelo simples fato de ter tentado saciar a sede em região de clima semiárido. Nesse sentir, tenho por suficientemente demonstrada a responsabilidade do demandado pelo ilícito, devendo, em consequência, arcar com todos valores relacionados as intervenções clínicas esmiuçadas no relatório médico-veterinário acostado, com a devida atualização monetária”, enfatiza o relator.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Divulgação

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2.416.607,52 nas contas do Estado do Rio Grande do Norte. Segundo a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o valor deve ser destinado à realização das cirurgias urológicas essenciais para 48 pacientes que estão em risco iminente de perda do rim.

Conforme os dados que foram apresentados na ação pública, atualmente são 266 pacientes na lista e 55 necessitam urgentemente das cirurgias, enfrentando riscos graves, como perda de rins e necessidade de hemodiálise. Destes, 48 foram considerados pacientes prioritários.

Nesse cenário, constatou-se que os hospitais da Polícia Militar e o Onofre Lopes (Huol) estão funcionando no limite de suas capacidades, e há uma necessidade urgente de medidas para garantir a realização das cirurgias.

O Hospital Rio Grande foi indicado como o prestador de serviços responsável pela execução dos procedimentos cirúrgicos, devido à sua capacidade instalada para realizar as operações. A liberação dos recursos precisará ser realizada de forma gradativa, baseada na comprovação da efetiva prestação dos serviços.

Para garantir a transparência e a correta aplicação dos valores, ainda foi determinado que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) audite os documentos e emita as declarações necessárias dentro de um prazo de cinco dias.

Além disso, o Juízo da Comarca ordenou a abertura de uma conta judicial no Banco do Brasil para o depósito e a transferência do montante bloqueado, com o objetivo de assegurar a correta alocação dos recursos.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Freepik

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a condenação de um torcedor que agrediu uma policial militar durante uma partida de futebol. O caso aconteceu em julho de 2023.

O agressor foi condenado a dois anos de reclusão mais 20 dias-multa, convertidos em proibição de comparecimento em eventos esportivos, por promover tumulto, praticar ou incitar a violência.

O crime aconteceu na tarde de 30 de julho de 2023, na Arena das Dunas, bairro Lagoa Nova. O denunciado, Leandro Modesto Veiga, desferiu um chute contra as costas da policial militar. A PM estava, junto com sua equipe, diligenciando para conter torcedores quando foi agredida. O homem chegou a ser detido, mas saiu após o pagamento de fiança. A sentença prevê que o homem pode recorrer em liberdade.

A Justiça verificou que o acusado preenche os requisitos da Lei nº 14.597/2023, convertendo a pena de reclusão para pena impeditiva de comparecimento às proximidades de eventos esportivos, independentemente de quais sejam as equipes competidoras. A medida valerá por dois anos, período pelo qual o agressor deve permanecer em estabelecimento indicado entre as duas horas antecedentes e as duas horas posteriores à realização de partidas de campeonatos esportivos do time “Paysandu Sport Club”.

Dia da Policial Feminina

A Lei 10.764, de 2020, instituiu o dia 11 de setembro como o Dia da Policial Feminina no Rio Grande do Norte. A data marca o ingresso na PMRN da primeira turma mista de soldados, marcando o início da participação das mulheres na história da corporação.

Fonte: Blog do BG

Foto: Reprodução/Globo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou nesta terça-feira (10), em segunda instância, a condenação do ex-BBB Felipe Prior por estupro.

Em decisão unânime, os desembargadores, ao analisarem recurso da defesa de Prior, decidiram que a pena vai subir de seis para oito anos em regime semiaberto.

O crime aconteceu em agosto de 2014, segundo denúncia do Ministério Público, e a condenação, em 1ª Instância, ocorreu em julho.

Participaram do julgamento no TJ-SP os desembargadores Luiz Tolosa Neto (relator do caso), Ruy Alberto Leme Cavalheiro (revisor) e Márcia Lourenço Monassi.

Segundo o TJ-SP, Prior responde mais três processos por estupro na Justiça paulista.

Crime de 2014
À época dos fatos, Prior e a vítima residiam na Zona Norte da capital e estudavam no mesmo campus da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Ele, então, passou a dar caronas a ela a outra amiga em comum. Segundo a decisão da 1ª Instância:

– Prior teria dado carona à vítima e a uma amiga após uma festa universitária em agosto de 2014;
– Depois de levar a outra colega em sua residência, Prior seguiu em direção à casa da vítima;
– Em uma rua próxima à casa da mulher, Prior teria começado a beijá-la, passar a mão em seu corpo e puxado a vítima para o banco traseiro;
– Prior, então, teria estuprado a vítima, que não conseguiu oferecer resistência pois estava alcoolizada.

A sentença da 7ª Vara Criminal da capital destaca que o processo foi complexo — tendo a necessidade de ouvir 19 pessoas.

Além disso, a magistrada que assinou a primeira decisão afirmou que tanto os depoimentos das vítimas quanto das testemunhas foram coerentes e, ao lado das provas apresentadas, formaram um conjunto robusto para que Prior fosse condenado ao crime.

Ex-BBB virou réu em 2020
Prior virou réu em 2020 pelo crime de estupro. A Justiça de São Paulo recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público em agosto daquele ano.

Três mulheres denunciaram o arquiteto, que participou da 20ª edição do BBB. Os crimes que ele teria cometido são:

– um estupro, em 2014, pelo qual Prior foi condenado em segunda instância nesta terça
– um estupro em 2016;
– e uma tentativa de estupro em 2018.

O juiz acolheu a denúncia de estupro, segundo nota do TJ, e determinou que Prior apresente resposta às acusações por escrito, no prazo de dez dias. O processo tramita em segredo de Justiça e, por isso, as informações são restritas.

Na denúncia, os promotores Danilo Romão, da 7ª Promotoria Criminal, e Fernanda Moreti, da Promotoria da Violência Doméstica, denunciaram Felipe Prior por um crime de estupro, de acordo com o artigo 213 do Código Penal Brasileiro (CPB). O crime teria ocorrido em São Paulo, em 2014.

Os outros casos teriam ocorrido em outros municípios e foram enviados para os promotores locais.

Prior negou as denúncias
Em julho do ano passado, Felipe Prior publicou vídeo em sua rede social negando as acusações.

À época, em nota assinada pelos advogados Carolina Tieppo Pugliese Ribeiro, Rafael Tieppo Pugliese Ribeiro e Celly de Mesquita Prior, advogados de defesa de Felipe Prior, eles dizem que ele “não tomou conhecimento do teor das acusações de crimes que jamais cometeu, e que jamais cometeria.”

Ainda segundo o documento, os advogados dizem que “por enquanto, Felipe Prior repudia, veementemente, as levianas informações espalhadas sobre supostos fatos que teriam ocorrido há anos, mas somente agora, depois de ter adquirido visibilidade pública, são manobrados. Felipe Prior estará à disposição das autoridades para qualquer tipo de questionamento, e adotará todas as medidas necessárias contra os que investem contra a sua civilidade“.

Fonte: G1 SP

Foto: Rafael Vieira/DP

A Justiça ordenou a volta de Deolane Bezerra para a cadeia. A influenciadora e advogada teve sua prisão domiciliar revogada na tarde desta terça-feira (10), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, no Recife.

Deolane é investigada por suspeita de participar de esquema de lavagem de dinheiro por meio de empresa de aposta. Ela foi solta da Colônia Penal Feminina do Recife, no Engenho do Meio, Zona Oeste da cidade, às 15h05 dessa segunda.

Fonte: Diário de Pernambuco

Foto: Reprodução

A 17ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal condenou nesta segunda-feira (9) o governo Lula (PT) a pagar R$ 15 mil ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro por danos morais no episódio da localização e estado dos móveis do Palácio da Alvorada.

A defesa havia alegado que o casal Bolsonaro, por ocasião do exercício do mandato presidencial entre os anos de 2019 e 2022, optou por usar seus móveis pessoais no palácio, e que a mobília pertencente ao acervo ficou em um depósito.

Apesar disso, argumentaram os advogados, Lula declarou diversas vezes que os antigos ocupantes teriam “‘levado’ e ‘sumido’ com 83 móveis”, apropriando-se de bens públicos.

Na sentença, o juiz Diego Câmara afirmou que, diante da “comprovação de que os itens em referência sempre estiveram sob guarda da União durante todo o período indicado”, houve “dano à imagem e à reputação” de Bolsonaro e esposa. A AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da sentença.

Fonte: Blog do BG

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou, nesta segunda-feira (9/9), no Senado Federal, o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento tem a assinatura de mais de 150 deputados e contou com o apoio eletrônico de mais de 1 milhão de brasileiros.

O pedido foi entregue pessoalmente no gabinete da presidência da Casa nas mãos do chefe do Poder Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A decisão de abrir um processo de impeachment contra ministros do STF depende do aval do presidente do Senado.

No sábado (7/9), bolsonaristas foram para a Avenida Paulista, em São Paulo (SP), para pedir a saída do ministro. O ato havia sido convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Cartazes com “Fora Alexandre de Moraes” e “Abaixo a Ditadura” eram maioria entre os apoiadores, que protestam contra a inelegibilidade do ex-chefe do Executivo e contra a decisão que suspendeu a rede social X no Brasil.

Pacheco já sinalizou que não fará nenhum movimento no sentido de dar prosseguimento a um processo de impeachment contra ministro do STF. Nos atos de sábado, o congressista foi um dos alvos dos manifestantes que estavam na Paulista. Atualmente, não há prazo para os chefes das Casas Legislativas decidirem sobre um pedido que chega ao Congresso Nacional.

Como mostrou o Metrópoles, O Senado nunca avançou com um pedido de impeachment contra ministros do Supremo. Nem nos últimos anos, quando na gestão de Jair Bolsonaro (PL), o próprio ex-presidente chegou a ingressar com pedido contra Moraes, depois de fazer várias críticas públicas contra o magistrado, a proposta avançou. Poucos dias depois, Pacheco negou a solicitação por “não haver justa causa”.

Fonte: Metrópoles