O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve, nesta segunda-feira (19), os efeitos de uma decisão liminar que autorizou a continuidade do processo de Dispensa Eletrônica Emergencial nº SMS 003/2025, realizado pela Prefeitura de Natal para a contratação de serviços médicos. A decisão foi proferida pelo desembargador Vivaldo Pinheiro, atuando como relator substituto na Primeira Câmara Cível da Corte.

O recurso questionava a legalidade da retirada da exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN) para fins de habilitação, argumentando que a modificação sem republicação do edital poderia ferir os princípios da publicidade, da vinculação ao edital e da ampla concorrência.

No entanto, ao analisar o agravo interno, o magistrado considerou que a urgência na manutenção dos atendimentos de saúde pública justificava a decisão anterior, destacando que a medida visava evitar a interrupção de serviços essenciais à população.

“Corroboro o entendimento expressado quanto à legalidade e razoabilidade dos índices fixados e referentes à qualificação econômico-financeira, já que levaram em conta o porte da contratação e a segurança para a Administração Pública”, afirmou o desembargador.

O relator também destacou a inexistência de prejuízo imediato aos participantes do certame, uma vez que as propostas apresentadas foram diversas e houve pluralidade de resultados na divisão por lotes, afastando a tese de que a concorrência teria sido afetada de forma concreta.

Fonte: Blog do BG

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Cruz, recomendou que a Prefeitura e as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação do município realizem a fiscalização contínua e efetiva dos serviços prestados pelo Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte (ISSERN). A medida se baseia em um procedimento investigatório que apura a contratação do instituto pelo Município.

De acordo com o MPRN, o Município de Nova Cruz mantém um Termo de Colaboração com o ISSERN, que recebeu R$ 22.289.492,47 em 2023 e R$ 18.263.266,90 entre janeiro e setembro de 2024. Ao ser questionada sobre a fiscalização do contrato, a Prefeitura informou que ela ocorre por meio da análise da comissão designada para verificar o cumprimento das metas estabelecidas.

No entanto, ao solicitar cópias dos atos de designação da comissão e das análises realizadas em 2023 e 2024, o MPRN constatou que os relatórios apresentados eram genéricos e não demonstravam uma fiscalização efetiva dos serviços. Além disso, não foi comprovado o cumprimento mensal das metas do instituto, e os processos de pagamento não continham nenhuma verificação dos serviços prestados.

Diante disso, o MPRN recomenda que a gestão municipal realize, mês a mês, a fiscalização contínua e efetiva dos serviços do ISSERN, conforme determina a Lei nº 13.019/2014 (Lei das Parcerias). A recomendação fixa um prazo de 30 dias para que a Prefeitura e as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação comprovem as medidas adotadas, enviando cópia do ato de designação da comissão de fiscalização (desde 2023), a data de sua publicação na imprensa oficial e a natureza do vínculo de cada integrante com o Município. O não atendimento da recomendação poderá acarretar a propositura de ações judiciais e extrajudiciais, além da apuração de responsabilidades

Fonte: Blog Lucas Tavares

A Justiça Federal abriu prazo de 20 dias para a União se manifestar sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com viagens internacionais. Ela também foi notificada para apresentar sua defesa no processo.

“Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”, escreveu o juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9.ª Vara Federal Cível de Brasília, no último domingo, 18, ao mandar citar a União.

As despesas são questionadas em uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, e pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Eles pedem a suspensão imediata de “quaisquer ordens de pagamento, reembolsos, diárias, passagens ou autorizações de despesas” com viagens da primeira-dama.

Na mesma decisão, o juiz Leonardo Tavares Saraiva negou impedir, em caráter liminar, o pagamento das despesas com deslocamentos de Janja para outros países.

O magistrado considerou que, por enquanto, não há “elementos hábeis a comprovar a ilegalidade dos atos administrativos combatidos”.

“Reputo ausentes os elementos suficientes a incutir-me segura convicção quanto à probabilidade do direito tutelado e ao perigo de dano invocado. Isto porque, a lesividade ao patrimônio público, advinda dos referidos decretos, não restou prontamente demonstrada”, escreveu.

Foto: Agência Brasil