De acordo com o processo, a cliente solicitou uma corrida até sua residência e recebeu uma cobrança no valor de R$ 39,28, referente a uma suposta viagem não paga. Ela alegou ter feito o pagamento em dinheiro, no valor de R$ 40,00, e que, ao solicitar uma nova corrida, foi informada pela plataforma que o pagamento anterior estava pendente.

O problema principal, no entanto, não foi a cobrança, mas o fato de que o carro enviado para realizar a corrida era de um modelo diferente do indicado no aplicativo. A cliente esperava um Toyota Etios, mas o motorista chegou em um Fiat Ideia. Ao perceber a irregularidade, ela se dirigiu ao 1º Distrito Policial de Natal e registrou um Boletim de Ocorrência.

Ainda segundo a cliente, após uma investigação inicial, foi constatado que a placa do veículo utilizado na corrida estava registrada em outro carro, o que reforçou sua alegação de falha na segurança do serviço prestado pela empresa.

Em sua defesa, a plataforma argumentou ser apenas um meio de conectar motoristas e passageiros, destacando o uso de tecnologia inovadora para facilitar o transporte. Contudo, a juíza entendeu que a empresa não poderia eximir-se de responsabilidade, uma vez que a relação de consumo é estabelecida por meio do aplicativo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Baseada no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a magistrada decidiu que houve dano moral à cliente, reconhecendo a necessidade de reparação. Além da indenização de R$ 2 mil, a empresa também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e às custas processuais.

Fonte: O Poti News

Foto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18) contra a revista íntima para entrada em presídios. O julgamento estava suspenso desde maio, quando o ministro Cristiano Zanin pediu vista (mais tempo para análise) sobre o processo.

A sessão virtual foi retomada com o voto de Zanin. O magistrado seguiu com ressalvas o relator, Edson Fachin, que avalia a revista íntima para entrada em presídios como “vexatória e ilegal”, na medida em que viola a dignidade humana — e que, por isso, as provas derivadas das revistas íntimas devem ser nulas.

Zanin, entretanto, sugeriu que revistas superficiais, desde que não sejam vexatórias, podem ser feitas até que o sistema penintenciário tenha equipamentos de segurança na entrada, como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais.

Com a maioria, o STF determina o prazo de 24 meses para que os governos comprem e instalem esses equipamentos.

Além do relator Edson Fachin e de Cristiano Zanin, manifestaram-se nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber (que votou antes de deixar a Corte).

Votos
Gilmar Mendes apresentou uma divergência pontual — a de que a decisão só valha para o futuro. A ideia é dar prazo de 24 meses para que os estados adquiram aparelhos de scanner corporal, o que solucionaria os abusos.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça entendem que a revista íntima não é, por si só, uma medida ilegal, pois auxilia no controle de segurança das unidades prisionais.

Essa corrente entende que, embora de fato haja casos graves de violação à intimidade, há modos de evitar situações humilhantes, estabelecendo protocolos rigorosos.

Uma dessas regras poderia ser, por exemplo, a obrigatoriedade de que a revista íntima ao visitante seja feita por um agente penitenciário do mesmo gênero. O ministro Luiz Fux ainda não registrou voto.

Fonte: Blog do BG