Foto: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara não conseguiu dar início nesta terça-feira (10) à discussão da proposta que perdoa condenações, impostas pela Justiça, aos envolvidos com nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Em reunião tumultuada, com manobras de governistas e presença de ampla maioria de parlamentares da oposição ao governo na Câmara, o relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), não chegou a fazer a leitura de seu parecer, que previa um novo texto ao projeto e relativizava a conduta dos envolvidos com ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A discussão e a votação decidiram, porém, pela abertura da sessão deliberativa no plenário principal da Câmara. A presidente da CCJ não previa a inclusão do chamado “PL da Anistia” na pauta do colegiado anunciada para esta quarta (11), mas, segundo ela, a expectativa é que o projeto seja introduzido como um item extrapauta.

Depois disso, deverá haver a leitura do parecer, e a base governista deve pedir vista (mais tempo para análise). Os membros da CCJ esperam que a proposta seja reintroduzida à pauta da CCJ após o primeiro turno das eleições municipais de outubro – em 8 de outubro.

Ao longo de todo o dia, que chegaram após movimentação intensa de oposicionistas para registrar presença no colegiado nesta terça — PL e PP fizeram mais de 20 trocas para garantir que houvesse o número mínimo de deputados no encontro.

O texto, que é uma das principais pautas de parlamentares de oposição ao governo e uma “moeda de troca” nas negociações pela sucessão ao comando da Casa, é criticado por juristas (entenda mais abaixo), que avaliam ser “inconstitucional” anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Além de perdoar condenações por envolvimento com o 8 de janeiro, o projeto modifica:

-regras para julgamento de pessoas comuns em casos que envolvam pessoas com foro privilegiado e critérios para enquadrar pessoas no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, estabelecendo que é preciso haver violência contra pessoa

-Prevê ainda que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários — aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta.

-Essa tese foi aplicada pelo Supremo na condenação de réus pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

Os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes depredaram prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, em uma tentativa de desestabilizar a ordem democrática e questionar o resultado das eleições de 2022.

O Supremo já condenou 227 pessoas envolvidas nos ataques às sedes dos Três Poderes pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ao todo, 1.644 pessoas já foram denunciadas pelo Ministério Público Federal.

Para virar lei, a proposta de anistia precisaria ser aprovada pela CCJ. Mas, depois, teria de ser chancelada pelo plenário principal da Câmara dos Deputados — que tem a pauta definida pelo presidente da Casa. Na sequência, teria de ser submetida à análise do Senado.

Por fim, se aprovada nas duas Casas, também precisaria ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Fonte: g1

O clima de intimidações, perseguições e ódio político espalhados por aliados e auxiliares do prefeito de São Gonçalo, Eraldo Paiva, fez a assessoria jurídica da coligação São Gonçalo Melhor e Mais Feliz do candidato a prefeito, Jaime Calado, requisitar à Justiça o envio das tropas federais ao município. O documento foi protocolado, nesta segunda-feira (9), junto ao juiz da 51ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE.

São diversos casos de violência política já registrados. Em Genipapo, zona rural de São Gonçalo do Amarante, o senhor Edilson, morador da comunidade denunciou aos perfis de notícia que teve o medidor de energia da sua casa e da casa da mãe quebrados e as propagandas eleitorais dos seus candidatos a vereador e prefeito arrancados da parede. Ele não tem dúvidas que se trata de um caso de ódio político.

“Amanheceu o dia aqui e eu vi isso aqui tudo quebrado. Isso nunca aconteceu, mas agora nessa política aconteceu. Isso só pode ter sido política. Quebraram o meu, quebraram o da minha mãe aqui e os adesivos do meu candidato, né? Arrancaram tudinho e jogaram no chão. Vai passar uma carreata aqui, hoje, certamente eles não estão conformados em ver adesivos de outra posição, né?”, disse seu Edilson que declarou voto e é apoiador de Jaime Calado.

No Centro da Cidade, na manhã do último domingo (8), a candidata a vereadora pelo PSD, Jéssica Daiane, partido do ex-prefeito Jaime Calado, foi vítima de intimidação quando realizava um ato público de campanha. Um secretário municipal do governo de Eraldo Paiva, Adriano Queiroz, tentou intimidar a candidata e lideranças comunitárias que estavam presentes filmando e perseguindo-os pelas ruas do centro.

O caso mais grave de todos e que acendeu uma luz vermelha sobre a segurança do pleito eleitoral em São Gonçalo foi o atentado sofrido pelo empresário Berg Guajá, notícia em toda a imprensa do estado. Berg que é apoiador de Jaime e declarado adversário político do prefeito Eraldo Paiva, sofreu três disparos de arma de fogo em sua residência e gravou um vídeo no momento em que era socorrido ao hospital. “Pessoal, acabei de sofrer um atentado aqui na minha casa. Tenho certeza que isso é política”, afirmou.

“Faço campanha em São Gonçalo há muitos anos e pela primeira vez não estou me sentindo seguro. Tenho receio por mim, pela minha família e por todos os nossos aliados. O desespero para se manter no poder dos nossos adversários é muito grande e, por isso, estamos pedindo que a Justiça requeira tropas federais para reforçar a segurança e equilibrar o pleito. Não podemos permitir que a democracia da livre escolha em quem votar seja alterada pelo ódio político e pela ditadura do medo que meus adversários querem plantar em São Gonçalo”, comentou o candidato a prefeito Jaime Calado.

Foto: Apolos Neto

A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional fez alterações no texto que pede o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A nova versão pede a busca e apreensão e a quebra de sigilo do celular do magistrado.

O documento pede a criação de uma comissão especial de senadores com missão de investigar a atuação de Moraes. Também seriam os juízes auxiliares Airton Vieira e Marco Antônio Vargas e o perito Eduardo Tagliaferro, que foi ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Oposicionistas reuniram-se ao longo da tarde e da noite desta segunda-feira, 9, para elaborar esse novo texto. Assinam o pedido os deputados federais Caroline de Toni (PL-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Bia Kicis (PL-DF), o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Sebastião Coelho e o advogado Rodrigo Saraiva Marinho.

Essa denúncia lista mais casos do que o grupo julga como “abuso de poder”, dizendo que Moraes “violou a liberdade de expressão e os direitos humanos”, conduziu processos “clandestinos” e “ilegais”, foi “parcial”, agiu com “empáfia” e com “motivação política”.

“Os exemplos que seguem nesta peça, porém, apontam que o ministro Alexandre de Moraes tem agido, sistemática e incorrigivelmente, em direção oposta ao que estabelece a lei de impeachment. Investiga, instrui e julga processos em que é vítima, é claramente desidioso no cumprimento de suas funções como juiz relator e porta-se publicamente de forma completamente contrária ao que estabelece a própria lei orgânica de magistratura”, diz o documento. “Propugnamos por sua punição com sanção gravíssima: seu afastamento do Supremo Tribunal Federal e seu impedimento.”

Na segunda-feira, 9, a oposição fez um ato simbólico, em que apresentou o pedido de impeachment ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pediu pela sua abertura. Cabe a Pacheco essa função.

Os autores do pedido de impeachment também solicitam outros documentos para juntada ao processo. Na lista dos requerimentos estão:

– Que o TSE apresente todos os documentos produzidos por Tagliaferro a pedido de Moraes e de seus juízes auxiliares;
– Todos os documentos produzidos pelo Twitter Files Brazil;
– Todos os diálogos entre Vieira e Tagliaferro;
– O prontuário médico de Cleriston Pereira da Cunha, o “Clezão”, detido sob a acusação de ter participado dos atos golpistas do 8 de Janeiro, morto na prisão;
– O prontuário médico de Karina Rosa dos Reis, ré dos atos golpistas de 8 de Janeiro, que está com câncer na tireoide;
– A minuta da Procuradoria Geral da República (PGR) que manifestou pela liberdade provisória de Clezão;
– Que o STF apresente a decisão proferida por Moraes que determinou a prisão de Raul Fonseca de Oliveira e Oliverino de Oliveira Júnior, por supostas “violentas ameaças” a familiares do ministro;
– Que o Comando do Exército e o ministério da Comunicação apresentem documentos que comprovem possíveis impactos da interrupção da Starlink, fornecedora de serviços de internet;
– Que a Defensoria Pública do Distrito Federal apresente relatório de atendimento feitos ao Centro de Detenção Provisória II no final do ano passado.

Há também 17 indicados no rol de testemunhas. Veja quem são:

1. Eduardo Tagliaferro
2. Airton Vieira – juiz auxiliar
3. Marco Antônio Vargas – juiz auxiliar
4. Eduardo Kuntz (advogado de Tagliaferro)
5. Christiano Kuntz (advogado de Tagliaferro)
6. Michael Shellenberger – jornalista que participou do Twitter Files
7. David Ágape – jornalista que participou do Twitter Files
8. Eli Vieira – jornalista que participou do Twitter Files
9. Marcos do Val (Podemos-ES) – senador
10. Mauro Cid – tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
11. Linda Yaccarino – CEO do X (ex-Twitter)
12. Beto Simonetti – presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
13. Felipe Martins – ex-assessor para assuntos internacionais do governo Bolsonaro
14. Márcio Souza de Nunes Ribeiro – general chefe do gabinete do Comando do Exército
15. Emmanuela Saboya – defensora pública do Distrito Federal
16. Glenn Greenwald – jornalista
17. Fábio Serapião – jornalista

Fonte: Blog do BG