Foto: Bruno Peres / Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um projeto de lei que isentaria a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de móveis e eletrodomésticos comprados por moradores de áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

A medida beneficiaria, já nesse primeiro momento, as pessoas afetadas pelas cheias de maio no Rio Grande do Sul. A catástrofe climática no estado deixou 183 mortes.

A decisão do presidente foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do “Diário Oficial da União”. Cabe ao Congresso avaliar, em sessão a ser marcada, se mantém a decisão do presidente. Caso os parlamentares derrubem o veto, a isenção entrará em vigor.

O ministro da Secretaria de Apoio à Reconstrução do RS, Paulo Pimenta, afirmou que o governo estuda outras formas de viabilizar a compra de produtos da linha branca, isentos de IPI, pela população atingida pelas cheias.

Renúncia fiscal sem compensação

Lula vetou o projeto de forma integral após consultar os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Na justificativa enviada ao Congresso, o presidente afirmou que o projeto descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar renúncia de receita sem previsão na lei orçamentária, sem medida de compensação e sem previsão de prazo máximo de vigência de cinco anos.

Lula também apontou que os benefícios tributários poderiam ser “apropriados sob a forma de aumento de margem de lucro dos produtores ou fornecedores dos bens”, sem alcançar o objetivo de “mitigar danos materiais de residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos”.

Fonte: G1

Foto: Ilusy

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a relação entre um homem de 20 anos e uma menina de 13 anos não configurou estupro de vulnerável.

O Código Penal estabelece que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como crime, independente do consentimento da vítima ou de seu passado sexual.

Em março, a Quinta Turma, outro colegiado criminal do STJ, já havia entendido que não houve crime de estupro de vulnerável de um homem que manteve relacionamento com uma menina de 12 anos e que resultou numa gravidez.

Os ministros analisaram um recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que também absolveu o homem sob argumento de que o relacionamento foi permitido pela mãe da adolescente e que a vítima reconheceu que era consensual.

O MP defendeu que o crime de estupro contra vulnerável ocorre mesmo se há consentimento na relação sexual com menores de 14 anos.

Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Sebastião Reis ressaltando que não ficou comprovado que o homem tenha se aproveitado da vulnerabilidade da menina.

O ministro ressaltou que ele não tinha outro “deslize pessoal” . Para Reis, não há comprovação de que a relação tenha provocado abalo e que a representante legal da garota na época tinha permitido.

Fonte: Blog de Daltro Emerenciano

Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou, por unanimidade, o veto do Executivo ao projeto que prevê a prorrogação da vigência do último concurso para a Secretaria Estadual de Saúde Pública. Com isso, o prazo para chamamento dos aprovados no certame, que se esgotaria no dia 10 deste mês de setembro, será prolongado por mais dois anos.

A mobilização pela derrubada do veto foi da deputada estadual Cristiane Dantas, autora do projeto de lei.

“A derrubada do veto é uma questão de justiça. Ainda temos cerca de 500 profissionais aptos a serem convocados do último concurso. Além disso, é uma questão de eficiência administrativa, já que realizar um novo concurso é muito caro. Então, quem ganha são os candidatos aprovados e também a saúde pública que terá servidores efetivos em funções necessárias nos hospitais da rede estadual, que hoje são ocupadas por temporários”, declarou Cristiane Dantas.

Fonte: Blog de Daltro Emerenciano