JUSTIÇA SUSPENDE LEI DE COTAS PARA TRAVESTIS E TRANS NO RN
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A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu suspender a lei e o decreto que garantiam a reserva de 5% das vagas de emprego para travestis e pessoas trans em empresas que recebem incentivos fiscais. A decisão, tomada na quarta-feira (30), foi baseada em duas ações de inconstitucionalidade apresentadas por federações do estado, incluindo a Federação das Indústrias do RN (Fiern) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio/RN).
O relator, desembargador Cláudio Santos, argumentou que a competência para legislar sobre o direito ao trabalho é da União. A lei, sancionada em novembro de 2023, visava promover a inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho, mas as federações alegaram que sua implementação poderia prejudicar micro e pequenas empresas, forçando-as a demitir e a reestruturar suas equipes, o que geraria instabilidade econômica. A suspensão é válida até o julgamento final das ações.
Fonte: Via Certa Natal
