Foto: José Aldenir/Agora RN

O Rio Grande do Norte firmou nesta quinta-feira 27 dois termos de adesão com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para implementação de câmeras corporais e novo protocolo de uso da força policial. “Acreditamos que a partir de maio nós já vamos estar com os equipamentos aqui em uso”, afirmou o secretário da Secretaria de Segurança Pública (Sesed), Coronel Araújo, durante a cerimônia no Palácio Potengi.

O primeiro trata do “Uso da Força Policial”, cujo decreto (n° 12.341/2024), publicado em dezembro do ano passado, disciplina o uso da força em atividades policiais realizadas em todo o país. Com a assinatura, o Estado irá receber 7.120 espargidores de pimenta, 463 kits completos de “taser”, além de uma capacitação para 80 policiais militares. O investimento dos equipamentos é superior a R$ 2 milhões.

O segundo termo é sobre “Câmeras Corporais” (Edital N° 30/2024). Neste momento, o RN receberá 793 unidades. Os equipamentos serão utilizados por policiais militares que atuam em Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, cidades do estado com população superior a 100 mil habitantes.

Já o projeto de Uso da Força permitirá que os agentes escolham o nível de ação adequado a cada situação, desde intervenções não letais, como tasers, até o uso de armas de fogo em casos extremos. “É o Estado fortalecendo a polícia com resultados mais efetivos”, afirmou Sarrubbo.

Segundo o Coronel Araújo, o RN foi selecionado em um edital exclusivo do MJSP para cidades com mais de 100 mil habitantes. O investimento inicial é de R$ 14 milhões por dois anos, cobrindo um “pacote de dados” que inclui armazenamento das imagens pela empresa fornecedora.

O plano é estender as câmeras para a Polícia Civil, Bombeiros e Instituto de Perícia posteriormente, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Neste primeiro momento, é um projeto piloto, mas a meta é equipar todas as forças em breve”, completou Araújo.

Uso da Força
O Decreto n° 12.341/2024 regulamenta o uso da força policial no Brasil. Foi assinado pelo presidente Lula em dezembro de 2024. A proposta tem como objetivo: a valorização dos profissionais, o respeito aos direitos humanos, o alinhamento com as melhores práticas internacionais.

O documento estabelece princípios como proporcionalidade, precaução e responsabilização. Os principais pontos são: Proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas, veículos em fuga, ou em situações sem ameaça iminente. Determinação de que a arma de fogo deve ser o último recurso, além de definir quando o uso da arma de fogo não é legítimo e disciplina o uso de instrumentos não letais. Além disso, o decreto garante abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.

Fonte: Agora RN

Foto: Reprodução

As duas maiores cidades do Rio Grande do Norte, Natal e Mossoró, preparam projetos de lei para transformar suas Guardas Municipais em Polícias Municipais.

As medidas estão sendo tomadas por várias cidades no país depois que o Supremo Tribunal Federal permitiu que prefeituras criem leis que ampliem a atuação dessas forças, que devem agir em cooperação com as Polícias Militar e Civil.

Na prática, os guardas municipais estão oficialmente autorizados a atuar como polícia, fazendo prisões em flagrante e patrulhamento ostensivo.

Em São Paulo, maior cidade do país, a Câmara aprovou a mudança na lei municipal nesta quinta (13).

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de Natal confirmou que existe um estudo para preparar o projeto de implantação da polícia. Depois que ele for concluído, seguirá para aprovação, ou não, na Câmara de Vereadores da capital.

A Prefeitura de Mossoró também já anunciou que vai encaminhar o projeto da polícia municipal à Câmara da cidade.

No Rio Grande do Norte, 39 municípios possuem guardas municipais. Em Natal, são cerca de 400 agentes, todos armados e com treinamentos específicos. A guarda da capital tem 33 anos.

“Nós obedecemos à matriz curricular nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Então, todo guarda, ao entrar na instituição, ele faz um curso de formação, que tem 576 horas, damos muita importância ao armamento, tiro de arma longa, tiro de arma curta, e é feito todo o trabalho na parte humanística e da parte de razoabilidade”, afirma o inspetor Bruno Tavares.

Fonte: g1RN

Foto: SEMDES

O Carnaval de 2025, promovido pela Prefeitura do Natal, foi marcado pela presença ostensiva da Guarda Municipal do Natal (GMN). Com um efetivo reforçado, a corporação garantiu a tranquilidade dos foliões nos polos oficiais da festa e nos eventos dos bairros, além de intensificar rondas preventivas em unidades de saúde e escolas municipais.

A atuação da GMN foi reforçada no Centro Histórico, Redinha, Nélio Dias, Ponta Negra e Rocas. Equipes especializadas realizaram patrulhamento contínuo, prevenindo furtos, garantindo o cumprimento das normas municipais e prestando apoio a outras forças de segurança.

O comandante da GMN, Inspetor Francisco Fonseca, destacou a importância da presença ostensiva para a segurança do evento: “Nosso efetivo trabalhou incansavelmente durante esses dias nas ruas para garantir a ordem, coibir práticas criminosas e auxiliar a população, num grande esforço para assegurar que os foliões pudessem curtir o Carnaval com tranquilidade. Nossos agradecimentos a todos os envolvidos para que conseguíssemos alcançar esse excelente resultado,” disse.

A secretária municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), Samara Trigueiro, também enfatizou a atuação da corporação: “Quero expressar minha gratidão a cada Guarda Municipal que esteve nas ruas, em cada polo, nas ruas, unidades de saúde, escolas e CMEI’s, na proteção das pessoas e do patrimônio público. Graças a esse esforço, conseguimos manter um carnaval seguro para todos.”

De acordo com os relatórios operacionais da GMN, diversas ocorrências foram registradas e atendidas durante os dias de folia, entre elas:

Apoio ao SAMU: A Guarda ofereceu suporte para atendimentos realizados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Em um dos casos, um paciente em surto foi contido e conduzido para a UPA Esperança. Outra ocorrência, envolveu um homem que apresentava sinais de embriaguez e precisou ser assistido na Rua Campos Sales, Tirol.

Perturbação do sossego: No bairro Felipe Camarão, uma equipe da GMN foi acionada devido a um paredão de som que incomodava moradores desde às 14h.

Policiamento em unidades municipais: A corporação reforçou a segurança em unidades de saúde, escolas e CMEI’s. Em uma das ocorrências, um caso suspeito, envolvendo uma criança em estado grave na UPA Esperança, foi acompanhado pelos agentes, garantindo que os procedimentos legais fossem adotados.

Criança perdida: Durante o Pranchão do carnaval da Prefeitura do Natal na Praia do Meio, a GMN que estava em ação no local, com diversas viaturas e agentes, localizou uma criança de cinco anos que estava perdida e conseguiu reencontrar seus responsáveis.

Rondas em áreas vulneráveis: As equipes realizaram patrulhamento contínuo na Ponte Newton Navarro, Praia do Meio e Cidade Alta, inibindo crimes e garantindo a ordem nos blocos carnavalescos.

Além dessas ações, a Patrulha Maria da Penha teve um papel essencial na prevenção e combate à violência contra a mulher, reforçando o compromisso da GMN com a proteção da população feminina durante as festividades.

Foto: Reprodução

No último dia 24, a prefeita Jussara Sales, ao lado de autoridades e representantes da segurança pública, participou de um evento histórico para a cidade de Extremoz. A cerimônia marcou a entrega de novos armamentos à Guarda Civil Municipal, um importante passo no fortalecimento da segurança local. Com a ação, a gestão da prefeita reafirma o compromisso em garantir a proteção e o bem-estar da população.

Durante o evento, Jussara Sales expressou sua gratidão ao deputado federal Sargento Gonçalves, que, por meio de sua emenda parlamentar, viabilizou essa conquista. A prefeita destacou que, com os novos recursos, a cidade está cada vez mais preparada para enfrentar os desafios da segurança pública, oferecendo melhores condições aos profissionais que atuam pela segurança da comunidade. Extremoz segue avançando, com o apoio de autoridades comprometidas em garantir um futuro mais seguro para todos.

Foto: Isaac Amorim/MJSP

A atualização da normativa que define o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias foi publicada na edição de 24 de dezembro do Diário Oficial da União. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência nas ações, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos.

O texto disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios. O documento confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema. Ainda, a pasta deverá oferecer capacitações e trabalhar para a divulgação das normativas sobre o uso da força aos profissionais de segurança pública e à sociedade.

“Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Entre os principais pontos, está a definição de que o recurso de força “somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Também cita o uso de arma de fogo será sempre “medida de último recurso”. Há a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo MJSP.

O decreto destaca que a ação policial não deverá discriminar qualquer pessoa por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.

O ministério irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública. Em até 90 dias, a pasta irá editar portaria detalhando os procedimentos.

Transparência

O decreto também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, que terá a missão de monitorar e avaliar a implementação das políticas. Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.

Fonte: Portal 98FM 

Foto: Sesed

Das nove capitais dos estados nordestinos, Natal é a menos violenta. Atualmente, a cidade possui a menor taxa de mortes violentas da região, com 16,50 assassinatos registrados para cada grupo de 100 mil habitantes. A média nacional é de 18,07. Quanto menor, melhor. Recife (PE) é quem possui a pior taxa do Nordeste: 39,68.

Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e levam em consideração a taxa de mortalidade das capitais, que é calculada dividindo o total de mortes violentas para cada grupo de 100 mil habitantes. A segunda capital com a menor taxa é São Luís (MA), com 17,65 mortes para cada 100 mil habitantes.

Em número absoluto de mortes violentas intencionais, o levantamento mostra a capital potiguar como a segunda com menos vítimas no período. De janeiro a outubro, Natal somou 108 pessoas assassinadas. A capital com menos mortes violentas intencionais é Aracaju (SE), com 102 casos. No Nordeste, a capital com mais mortes violentas intencionais no período é Salvador, com 765 assassinatos em 10 meses.

Mortes registradas no Nordeste (janeiro a outubro de 2024)

Salvador: 765

Fortaleza: 699

Recife: 525

Maceió: 295

Terezina: 195

João Pessoa: 174

São Luís: 160

Natal: 108

Aracaju: 102

Taxa/Crimes Violentos Letais Intencionais no Nordeste (janeiro a outubro de 2024)

Recife: 39,68

Salvador: 35,73

Maceió: 35,60

Fortaleza: 32,58

Terezina: 25,92

João Pessoa: 23,50

Aracaju: 19,46

São Luís: 17,65

Natal: 16,50

Fonte: Portal 98FM

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O Rio Grande do Norte foi um dos estados selecionados em edital da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para receber recursos destinados à compra de câmeras corporais. O equipamento será incorporado aos uniformes de policiais potiguares, com o objetivo de modernizar e trazer mais transparência às operações policiais.

O estado deve receber R$ 11,4 milhões, valor que será utilizado na aquisição de até 800 câmeras. O montante foi definido com base no número de policiais de cada unidade federativa. De acordo com o cronograma do edital, o recurso está previsto para ser liberado a partir de 15 de janeiro de 2025, após a conclusão de etapas técnicas e administrativas.

Além do RN, outros oito estados – São Paulo, Acre, Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima – também foram habilitados no edital e passarão pela chamada análise de mérito. Essa fase exige que os estados sigam rigorosamente as diretrizes e normas técnicas do MJSP, lançadas em maio deste ano. Propostas que não atenderem aos critérios estabelecidos serão desclassificadas.

Durante a execução, a Senasp realizará avaliações contínuas para monitorar o impacto do equipamento em áreas como notificações de ocorrências, uso da força, treinamento e denúncias infundadas contra policiais.

No total, o MJSP destinará R$ 102 milhões aos estados selecionados, avaliados com base em critérios como o volume de ocorrências atendidas e o uso pré-existente de câmeras corporais. A distribuição dos recursos considerou o número de policiais militares em cada estado, e o edital exige uma contrapartida financeira das unidades da federação. Para o Rio Grande do Norte, a contrapartida será de 0,1% do valor total do convênio.

As câmeras adquiridas deverão ser utilizadas prioritariamente em unidades operacionais das polícias militares localizadas nas capitais ou em municípios com mais de 100 mil habitantes, conforme os dados do Censo 2022 do IBGE. Os convênios terão duração de até 24 meses.

Fonte: Agora RN

Foto: Divulgação / Governo do Estado do Rio de Janeiro

O crime organizado atuante no Brasil teve um faturamento de R$ 146 bilhões em produtos explorados em 2022. O montante vem da produção de ouro, fabricação de bebidas e produtos do fumo, extração de minérios de metais preciosos e exploração de combustíveis e lubrificantes. Os dados pertencem ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e foram apresentados nesta sexta-feira (6) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Somente com a exploração de bebidas, foram R$ 56,9 bilhões. Com tabaco e cigarros o faturamento foi de R$ 10,3 bilhões. Ouro R$ 18,2 bilhões e combustíveis e lubrificantes renderam ao crime R$ 61,4 bilhões.

Faturamento por produto:

tabaco e cigarro: R$ 10,3 bilhões

ouro: R$ 18,2 bilhões

bebidas: R$ 56,9 bilhões

combustíveis e lubrificantes: R$ 61,4 bilhões.

Segundo o levantamento do FBSP, a economia de grupos mafiosos operantes no Brasil gira em torno de controles territoriais, lavagem de dinheiro e bens, monitoramento das prisões, vigilância da cadeia completa das drogas, desconexão entre inteligência de segurança pública e inteligência fiscal/financeira e a ampliação de setores econômicos já explorados.

Além disso, entre julho de 2023 a julho de 2024, o Brasil teve um prejuízo de R$ 22,7 bilhões em roubo/furto de celular, fruto de ações do crime organizado. Já em golpes virtuais, via Pix, boletos falsos e fraudes de cartão de crédito, assim como adulteração de maquininhas de cartão, o rombo ultrapassa os R$ 48 bilhões.

Sobre a atuação do crime organizado no meio virtual, também entre julho de 2023 a julho de 2024, a cada uma hora 4.504 foram feitas vítimas de tentativas de golpes por aplicativos de mensagens ou por ligações no país, sendo elas por transferências, via Pix ou boletos falsos. Em golpes financeiros por falsas centrais de seguranças foram cerca de 4.678 vítimas por hora. Ademais, 1.220 a cada 60 minutos sofreram golpes ou fraudes em algum investimento que realizou após publicidade em redes sociais ou na internet.

A partir do levantamento, o Fórum conclui que houve também uma migração do mundo físico para o híbrido de atividades do crime organizado, agora com forte presença de crimes virtuais de patrimoniais e facilitados pelos furtos/golpes com celulares.

O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) seguem sendo as organizações criminosas mais presentes e operantes na maioria dos estados brasileiros.

Fonte: CNN

Foto: Luana Tayze

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que agentes de segurança pública que estejam fora de serviço sejam proibidos de portar armas de fogo no Carnatal – carnaval fora de época que ocorre de sexta-feira (6) a domingo (8) na Arena das Dunas, em Natal.

Segundo o órgão, o evento tem uma expectativa de receber aproximadamente 20 mil pessoas por dia e a medida visa a evitar tragédia de grande proporção que poderia resultar de disparo de arma de fogo em meio à multidão.

A recomendação considera que “o sistema público de saúde não tem capacidade para atender simultaneamente um grande número de pessoas que podem se ferir num tumulto dessa magnitude“.

O documento é direcionado para as Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, para os comandos-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e para a Delegacia Geral da Polícia Civil. A empresa organizadora do evento também recebeu orientações.

O órgão MP reforçou que os responsáveis pelos órgãos de controle interno das forças de segurança pública devem designar servidores de elevada patente para a fiscalização da aplicação do art. 34 Estatuto do Desarmamento, que veda o ingresso de pessoas armadas em eventos com público superior a mil pessoas. Além disso, devem apurar eventuais infrações penais e disciplinares.

Esses agentes também devem examinar as ordens de serviço dos policiais que eventualmente tenham sido designados para atividades de inteligência e devam trabalhar sem uniforme, situação em que, por estarem de serviço, o porte de arma deve ser assegurado.

Já a empresa organizadora do evento, Clap Entretenimento, deve adotar medidas necessárias para o cumprimento do estatudo de desarmamento, inclusive, acionar, se necessário, os representantes das forças de segurança pública em caso de insistência de ingresso de agente público fora de serviço e armado.

“No caso da identificação de irregularidades, a segurança do evento deve colher cópias da carteira funcional, do certificado de registro da arma e filmar o equipamento para eventual prova em casos de processos de responsabilização criminal, disciplinar e civil“, informou o MP.

O que diz a Lei 10.826/2003: “Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.”

Sindicato contesta proibição
Ao g1, o presidente do Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol), Nilton Arruda afirmou que a categoria é totalmente contrária à recomendação.

“Não existe nenhuma norma jurídica que dê esse direito a uma instituição de proibir o porte de arma do policial, o estatudo diz que o policial pode sim andar armado. Inclusive existe uma portaria emitida pela delegada geral que permite o porte da arma institucional durante a folga“, afirma o policial.

Por outro lado, ele afirmou que orienta os colegas que pretendem ir para a festa consumir bebidas alcoólicas a não levar a arma de fogo e a carteira institucional, por razão de segurança.

Procurada pelo g1, a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte informou que cada instituição de segurança tem suas próprias normativas sobre o uso de arma de fogo fora de serviço e, por isso, são quem deve responder sobre o assunto.

O comando da Polícia Militar, a Delegacia Geral de Polícia Civil e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado também foram procurados, mas não deram resposta sobre a recomendação até a última atualização desta reportagem.

Fonte: g1 RN

Foto: Getty Images

Deputados distritais aprovaram, nesta quarta-feira (4/12), os Projetos de Lei 945 e 946 que garantem, respectivamente, acesso seguro a spray de extratos vegetais e armas de eletrochoque como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal.

O PL 945, de autoria do parlamentar Hermeto (MDB), determina que a venda de spray de extrato vegetal, com concentração máxima de 20%, fique restrito a mulheres maiores de 16 anos.

A comercialização, contudo, deve seguir os seguintes ritos:

A venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.

A venda do spray não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 unidades por pessoa por mês.

O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, setenta gramas.

O PL 946, também de autoria de Hermeto, assegura a mulheres maiores de 18 anos o direito de adquirir, ter e portar armas de eletrochoque, com potência máxima de 10 joules, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal. A proposição permite apenas uma arma por pessoa.

O texto ressalta, contudo, que as armas de eletrochoques citadas no projeto não podem conter dardos energizados.

A aquisição de armas de incapacitação neuromuscular pelas mulheres no Distrito Federal fica sujeita às seguintes normas:

Só poderá ser realizada em lojas especializadas, sendo que todas as armas devem ser licenciadas pelos órgãos de segurança pública, mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no DF e certidão de antecedentes criminais negativa.

A mulher deverá realizar um curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de Segurança Pública do DF

A mulher deverá apresentar laudo de avaliação psicológica atestando sua capacidade para o uso da arma de incapacitação neuromuscular.

Os órgãos de Segurança Pública da capital poderão ministrar o treinamento, assim bem como ficar responsável pelo credenciamento de instrutores para ministrar o curso, pela emissão do certificado de registro de posse e porte da arma, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação.

Aprovado na CLDF, o projeto segue para analise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Fonte: Metrópoles